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Procuradoria-Geral da República

Tese 461

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPEACHMENT. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Não detém legitimidade ativa o cidadão para impetrar mandado de segurança contra ato praticado no curso do procedimento de impeachment de Presidente da República, seja porque não é parte no processo político-disciplinar, seja porque não exerce mandato federal eletivo. (MS 34.372)

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