Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Procuradoria-Geral da República

Tese 460

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO ANTES DE POSSE. LEGALIDADE. FALTA DE PRERROGATIVA.

Não é ilegal o ato do Presidente da República que torna sem efeito nomeação de pessoa física para cargo em Câmara do Conselho Nacional de Educação antes da posse, na hipótese de que, na época da edição do decreto que tornou sem efeito a designação, ainda não se havia completado a investidura no cargo público, que ocorre com a posse, nos termos do art. 7 º da Lei 8.112/1990, não havendo falar-se em prerrogativas, direitos e deveres do cargo, incluído o exercício de mandato por tempo fixo. ( MS 34.288 )

Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília/DF
CEP 70050-900

 

(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita