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Procuradoria-Geral da República

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Tese 459

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COIRREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. DÉBITO TRABALHISTA DE ENTE PRIVADO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Caracteriza violação da autoridade de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a aplicação do IPCA-E como índice de correção de débito de pessoa jurídica de direito privado, por interpretação extensiva da decisão do STF na ADI 4.425/DF e ADI 4.357/DF, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, que inclui o § 12 no art. 100 da Constituição Federal (CF), para dispor essencialmente sobre a atualização dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios pelo índice da caderneta de poupança, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, pois tal decisão judicial esvazia a eficácia do art. 39 da Lei 8.177/1991, violando a autoridade dos referidos julgados. ( RCL 25.493 )

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