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Procuradoria-Geral da República

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Tese 458

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIVERSIDADE DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE.

Não é cabível reclamação proposta com fundamento no descumprimento de decisão proferida em outra reclamação na qual figuraram, como partes, autoridades e interessados diferentes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ( RCL 25.493 )

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