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Procuradoria-Geral da República

Tese 391

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Não é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra política de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), adotada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), por meio de decretos regulamentares, pois demanda análise do conteúdo de outra norma infraconstitucional. ( ADPF 71 )

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