Informativo nº 32, de 12/05/2016
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- Tese 248
- AÇÃO POPULAR. AJUIZAMENTO CONTRA ATO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ROL TAXATIVO.
- Tese 249
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. PROCESSO FALIMENTAR. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Tese 250
- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 69 DA LEI 11.440/2006. SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO (SEB). REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA UNIDADE ESTRANGEIRA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE). LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.
- Tese 251
- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIO. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE BOMBEIRO MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA ESTADUAL CONTRÁRIA À NORMA GERAL DA UNIÃO.
- Tese 252
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIVERSIDADE DE CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE.
- Tese 253
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ( PAR). CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DE LEI. AUTORIZAÇÃO PARA ARRENDADOR. INTERPELAÇÃO SEM PAGAMENTO DO ENCARGO EM ATRASO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
- Tese 254
- RECLAMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ADVOGADO PARTICULAR. ATUAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA ADI 2.652. EXTENSÃO DA RESSALVA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A ADVOGADO PÚBLICO E ADVOGADO PRIVADO.
- Tese 255
- RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CLÁUSULAS EXORBITANTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM PRECEITO CONSTITUCIONAL GENÉRICO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).