Procuradoria-Geral da República

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O Informativo de Teses Jurídicas é um documento elaborado pela Chefia de Gabinete, a partir da análise de manifestações assinadas pelo Procurador-Geral da República. Após estudo aprofundado, é elaborado um enunciado padronizado que representa o entendimento do Procurador-Geral da República acerca de determinada tese jurídica. O objetivo é informar à comunidade jurídica, de forma objetiva, o conteúdo temático das manifestações elaboradas pelo Chefe do Ministério Público.

Informativo nº 60, de 09/06/2017

Tese 478
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE MOTORISTA E SEGURANÇA . EX-GOVERNADOR. VITALICIEDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

É inconstitucional artigo de lei estadual que institui serviço vitalício de motorista e segurança a ex-governador, ante a impossibilidade de tratamento privilegiado em favor de ex-ocupantes de cargo público exercido somente em razão de múnus público temporário, o que caracteriza violação do princípio da moralidade, princípio da impessoalidade e princípio da igualdade. (ADI 5.346)



Tese 479
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DIVERSIDADE DE TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.

Não é cabível a apreciação, no âmbito de recurso extraordinário, de matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, uma vez que falta repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao tema. (RE 1.015.606)



Tese 480
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. TEMPLO RELIGIOSO. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO. CARÁTER GEOGRÁFICO. INSTALAÇÃO.

É inconstitucional emenda constitucional estadual que dispense a exigência de alvará e outras espécies de licenciamento e proíba limitações ao caráter geográfico de instalação a templos religiosos, pois, ao eximir de licenciamento urbanístico municipal essa atividade, a emenda constitucional dispôs sobre matéria de direito urbanístico e de interesse local, tema que a Constituição da República reserva aos municípios e não aos estados-membros. (ADI 5696)

 




Tese 481
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERMANÊNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCAL DO ACIDENTE. DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL.

É constitucional o artigo de lei do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) que prevê a exigência de que o condutor de veículo automotor permaneça no local do acidente, pois tal norma é resultado de obrigação de Direito Público Internacional assumida pela República Federativa do Brasil em assinatura de tratado já internalizado no ordenamento jurídico pátrio, e não implica a assunção de culpa por parte do condutor. (RE 971.959)


 




Tese 482
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 74/2015, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ATO REGULAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INDIRETA. FISCALIZAÇÃO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra instrução normativa do TCU que disponha sobre fiscalização de processo de celebração de acordos de leniência inseridos na competência do referido tribunal, pois norma consubstancia ato normativo secundário, porquanto visa a regulamentar a Lei 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. (ADI 5.294)



Tese 483
ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO. PREJUÍZO.

É compatível com o regime constitucional do controle externo do TCU a edição de ato regulamentar que discipline remessa de documentos e informações de seu interesse institucional, referentes a acordos de leniência com estabelecimento de prazos e de multa por descumprimento injustificado, pois insere-se em suas atribuições constitucionais o controle externo de processos de celebração desses acordos na administração pública federal, porquanto envolvem atos que podem provocar lesão grave ao patrimônio público. (ADI 5.294)




Tese 484
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. AMPLIAÇÃO DO MODELO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI 12.846/2013). RESTRIÇÕES AO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL.

 Padece de inconstitucionalidade a medida provisória que prevê que o acordo de leniência celebrado com base na Lei Anticorrupção Empresarial produz efeito substancial na Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, com afastamento total da responsabilização que se processa de forma autônoma na esfera cível, pois caracteriza regulamentação de matéria processual e de funcionamento de tribunal de contas, que encontra limitação material no art. 62, § 1º, I, b, e no art. 73, c/c com o art. 96, II, da Constituição Federal (CF). ( ADI 5466)



Tese 485
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRAS PRESCRICIONAIS EM TOMADAS DE CONTAS

É inconstitucional artigo de Constituição Estadual que, ao dispor sobre organização de Tribunal de Contas Estadual, fixa prazo prescricional em procedimento administrativo em tomada de contas da competência de tribunais de contas referente a ressarcimento de danos causados ao Erário, pois usurpa a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas e afronta sua autonomia institucional e administrativa e o princípio da simetria, ao incluir normas de organização e funcionamento incompatíveis com o modelo federal. (ADI 5.384)




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