Procuradoria-Geral da República

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O Informativo de Teses Jurídicas é um documento elaborado pela Chefia de Gabinete, a partir da análise de manifestações assinadas pelo Procurador-Geral da República. Após estudo aprofundado, é elaborado um enunciado padronizado que representa o entendimento do Procurador-Geral da República acerca de determinada tese jurídica. O objetivo é informar à comunidade jurídica, de forma objetiva, o conteúdo temático das manifestações elaboradas pelo Chefe do Ministério Público.

Informativo nº 55, de 21/02/2017

Tese 430
RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES.

Não é cabível reclamação fundamentada em violação a Súmula não vinculante, pois não consta no rol elencado no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 que regulamenta as hipóteses de cabimento da reclamação, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (RCL 25.349).



Tese 431
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÕES. ABSOLVIÇÃO. INSTÂNCIA TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. FRAUDE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO. DESBLOQUEIO PARCIAL. CONTA CORRENTE.

É cabível o desbloqueio de verbas exclusivamente salariais contidas em conta corrente de servidor público, quando ocorrida em decorrência de possível participação deste em esquema de fraude no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova a não responsabilização do servidor público na seara criminal, tributária e administrativa, sendo necessária a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da presunção de inocência. (SS 4.878)



Tese 432
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTADOR. IPI. COBRANÇA. REVENDA.

É constitucional a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre importação e revenda, pois o contribuinte do imposto não é limitado, constitucionalmente, apenas àquele que participa diretamente do processo de industrialização, não havendo óbice a que o Código Tributário Nacional (CTN) defina, como contribuintes do IPI, o importador ou quem a lei a ele se equiparar, o industrial ou equiparado, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os fornece a estabelecimento industrial ou equiparado, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, bastando a industrialização da matéria-prima, em algum momento, para garantir a incidência do IPI, conforme previsto constitucionalmente. (RE 946.648)



Tese 433
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME DE PRECATÓRIO. DIREITO PRIVADO.

Não é aplicável a sistemática do regime de precatórios prevista no art. 100 da Constituição Federal (CF) na hipótese de pagamento de débito trabalhista de empresa pública exploradora de atividade econômica, uma vez que incide o art. 173, § 1º, da CF, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (RE 1.013.766)



Tese 434
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

Não é cabível o afastamento da competência da Justiça do Trabalho quando a lide é referente à nulidade da contratação de trabalhador admitido sem concurso público, uma vez que falta prova sobre o caráter estatutário ou jurídico-administrativo da relação havida entre ente público e trabalhador. (RE 927.973)



Tese 435
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE MÚTUO. PROCESSO TRABALHISTA. COISA JULGADA.

Tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar ação cautelar, na hipótese em que se pretende inibir a execução de contrato de mútuo declarado nulo no âmbito de processo trabalhista principal, por respeito à autoridade da coisa julgada, devendo ser observado o art. 114, I, da Constituição Federal (CF), conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ARE 1.010.818)



Tese 436
RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

Não é cabível reclamação ajuizada antes da Lei 13.256/2016, fundada em violação a autoridade de decisão em recurso extraordinário com repercussão geral, pois somente a partir da edição da mencionada legislação, que inseriu o inciso II no § 5º do art. 988 do CPC, passou-se a admitir reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando esgotadas as instâncias ordinárias, conforme já decidido pelo STF. (RCL 21.523)



Tese 437
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO. REGIME DE PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

Não é cabível a aplicação da sistemática do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal (CF), o recolhimento de depósitos fundiários em conta vinculada imposta a ente público, pois caracteriza obrigação de fazer, não se confundindo com a obrigação de pagar quantia certa diretamente a credor. (ARE 1.014700)



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