Procuradoria-Geral da República

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Atuação no Supremo Tribunal Federal

Matéria Penal

Atuação relacionada às ações que se incluem nas normas da legislação penal brasileira que estejam

Matéria Não Penal

Ações que não estão incluídas na legislação penal, ou seja, matéria cíve.

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