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Notícia MPFSeguro Coletivo de Viagem: ANTT aceita recomendação do MPF
Agência deverá divulgar que a aquisição do seguro não é obrigatória
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Notícia MPFMPF adere a banco de dados Consumidor Vencedor
Acordo vai possibilitar acesso a milhares de decisões favoráveis aos consumidores em todo país
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Notícia MPFCaixa acata recomendação do MPF sobre cobrança de juros para obras paralisadas
A medida dispensa o recolhimento para todas as obras com atraso superior a seis meses
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Notícia MPF object codeMPF quer livre concorrência de empresas que exercem atividades postais não incluídas em monopólio
Segundo o MP, empresas privadas não estariam violando o monopólio dos Correios
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Notícia MPFPRR4: Faculdade de Rio Grande (RS) é proibida de cobrar taxas para expedição de documentos
Pedido do MPF foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Notícia MPF Pascal source codeMPF debate dificuldades do setor aéreo em audiência no CNMP
Demora na escolha de dirigentes e quadro reduzido de técnicos da Anac estão entre as principais dificuldades apontadas
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Notícia MPF ECMAScript programMPF celebra termos de cooperação com MPs estaduais sobre condutas contra consumidores
Ministérios públicos estaduais deverão informar ao MPF sobre procedimentos instaurados nas promotorias que demandem adoção de medidas por parte de agências reguladoras ou órgãos públicos federais
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Notícia MPF object codeMPF é contra interrupção de internet em telefonia móvel no sistema pré-pago
Posição foi defendida em audiência pública convocada pelo STJ para debater competência para julgar ações coletivas sobre o assunto
Localizado em Notícias
Notícia MPFPGR: cobrança da Taxa de Serviço Administrativo pela Suframa é constitucional
Para Rodrigo Janot, tributo instituído pela Lei 9.960/2000 não viola a Constituição
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Notícia MPF ECMAScript programMPF defende que Contran amplie debate de resoluções com a sociedade
Audiência da Câmara discutiu norma do órgão que tornou facultativo uso de extintores em veículos
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