Procuradoria-Geral da República

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Notícia MPFPGR: Fisco deve ter acesso às movimentações financeiras de contribuintes sem decisão judicial
Para Janot, a garantia da aplicação da lei vigente é um dos principais mecanismos estatais de repressão a crimes financeiros
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Notícia MPF ECMAScript programSTF recebe denúncia contra deputado federal Roberto Góes
Decisão unânime seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República
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Notícia MPFTrechos de lei paraense que permitem contratações sem concurso são inconstitucionais, diz PGR
Em quatro anos, quantidade de temporários contratados foi 4,6 vezes maior do que a de concursados
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Notícia MPF image/x-iconSTF confirma competência do PGR para decidir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
Decisão foi com base em precedente do Plenário de não conhecer esse tipo de conflito e remeter os autos à PGR
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Notícia MPFPara PGR, conquistas e valores trazidos pela Constituinte de 1988 devem ser preservados
Rodrigo Janot participou, no STF, de solenidade de comemoração do 28º aniversário da Constituição
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Notícia MPF Octet StreamPGR defendeu novo entendimento sobre execução da pena em segunda instância
Para Janot, depois de definida a materialidade e a autoria do delito, a discussão a ser levada para as instâncias superiores é somente de questão jurídica
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