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Procuradoria-Geral da República

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Notícia MPF image/x-iconMPF: limitação da banda larga por franquia viola legislação e encarece o serviço
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o MPF reforçou o posicionamento contra o novo modelo proposto pelas empresas de telecomunicação
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Notícia MPFMPF defende regulamentação federal do Uber
Nota técnica do órgão propõe regulamentação mínima do transporte individual de passageiros e a desregulamentação parcial do serviço de táxi
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Notícia MPFMPF envia ofício ao Grupo Estácio para pedir informações sobre oferta do grupo Kroton
O órgão teme que a compra do grupo possa ter repercussões negativas para consumidores e concorrentes no setor de educação superior
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Notícia MPF C source codeMPF sugere melhorias em regras para transporte aéreo propostas pela Anac
Em audiência pública, o órgão se posicionou contra a eliminação da franquia de bagagem despachada
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Notícia MPF chemical/x-gaussian-logMPF participa de audiência pública na Câmara para discutir altos preços de passagens aéreas na Amazônia Legal
Evento tem como propósito discutir a implementação de política de desenvolvimento e subsídio aéreo na região
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Notícia MPF Octet Stream3ª Câmara do MPF quer evitar problemas para cancelar serviços de telefonia
Anatel deve esclarecer medidas adotadas contra empresas que dificultam cancelamento de serviços pelos usuários
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Notícia MPF Octet Stream3ª Câmara do MPF apura irregularidades em obra próxima ao aeroporto de Imperatriz/MA
Obras do novo fórum teriam sido iniciadas sem autorização da Aeronáutica
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Notícia MPF audio/csoundCorreios deve avisar sobre impossibilidade de entrega em áreas de risco
Recomendação do MPF pede que remetente seja avisado por escrito no momento da postagem e destinatário seja devidamente comunicado da chegada de sua encomenda para retirada na agência dos Correios
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Notícia MPF3ª Câmara do MPF discute com CGU proposta de ética e compliance
Coordenador da 3ª Câmara esteve com o chefe da CGU e sugeriu promover uma estrutura de ética e compliance nas empresas estatais
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Notícia MPF3ª Câmara do MPF pede apoio para regulamentar lei anticorrupção
Ofício enviado à presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais quer sensibilizar os Procuradores-Gerais de Justiça para regulamentar a lei nos estados e municípios
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