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Notícia MPF image/x-iconMPF: limitação da banda larga por franquia viola legislação e encarece o serviço
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o MPF reforçou o posicionamento contra o novo modelo proposto pelas empresas de telecomunicação
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Notícia MPFMPF defende regulamentação federal do Uber
Nota técnica do órgão propõe regulamentação mínima do transporte individual de passageiros e a desregulamentação parcial do serviço de táxi
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Notícia MPFMPF envia ofício ao Grupo Estácio para pedir informações sobre oferta do grupo Kroton
O órgão teme que a compra do grupo possa ter repercussões negativas para consumidores e concorrentes no setor de educação superior
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Notícia MPFSeguro Coletivo de Viagem: MPF recomenda à ANTT resolver irregularidades
Agência também deve esclarecer ao passageiro que a aquisição do seguro não é obrigatória
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Notícia MPFCondições para participar do Minha Casa Minha Vida serão investigadas pelo MPF
Abertura de conta e taxas seriam cobradas dos participantes
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Notícia MPFMPF investiga programa de TV que premiava telespectadores ao vivo
Expectadores faziam ligações telefônicas e esperavam muito tempo em tarifa diferenciada
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Notícia MPF chemical/x-molconn-ZMPF quer cumprimento de percentual mínimo de telefones públicos adaptados na PB
Em decisão colegiada, 3ª Câmara do MPF converteu arquivamento de inquérito em novas diligências
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Notícia MPFIrregularidades em serviços de distribuição de energia são questionadas pelo MPF
Atuação da Aneel foi considerada insatisfatória pela 3ª Câmara
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Notícia MPFPRR4: mantida suspensão de advogado que teria lesado 30 mil clientes no RS
Maurício Dal Agnol, cujo escritório era baseado em Passo Fundo, também responde a processo criminal
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Notícia MPFMPF e TCU defendem regulamentação dos planos coletivos de saúde
Grupo de Trabalho Planos de Saúde, da 3ª Câmara do MPF, entende que não há impedimentos para fiscalização pela ANS
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