Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral Eleitoral

Procuradoria-Geral Eleitoral

Sobre o MPE

Como defensor do regime democrático, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos. A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição),  e pode ser como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo parecer).

O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Contatos
Endereço da Unidade

SAF Sul, Quadra 07, Lotes 1/2, Sala V527 - Tribunal Superior Eleitoral - Brasília-DF - CEP 70070-600

pge-atendimento@mpf.mp.br
(61) 3030 7789
Atendimento de 9h a 19h

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita