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Direitos do Cidadão
1 de Julho de 2020 às 20h15

PFDC pede análise da extinção de avaliação de medidas para pessoa com transtorno mental em conflito com a lei

Ofícios foram enviados ao Ministério da Saúde, ao Conselho Federal de Psicologia e a associações que trabalham com saúde mental

Arte retangular com dizeres Saúde Mental com fonte na cor branco e fundo azul escuro.

Arte: PFDC

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, encaminhou ofício ao ministro da Saúde interino, Eduardo Pazuello, solicitando análise sobre a eficácia, efetividade e economicidade da atuação das equipes vinculadas ao extinto serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As informações vão subsidiar o procedimento administrativo instaurado pelo procurador federal, no dia 4 de junho, para acompanhamento da extinção desse serviço, conforme a Portaria GM/MS 1325/2020, de 18 de maio de 2020.

De acordo com o documento, enviado nessa segunda-feira (29), é importante conhecer as razões que motivaram a baixa adesão de outros entes federativos à política pública em questão – se decorrente do mero desinteresse dos estados ou da falta de estímulos e medidas concretas que deveriam ser adotadas pelo governo federal para viabilizar essa adesão. Nele também há pedido de esclarecimentos a respeito do fato de a rubrica orçamentária na qual estava inserido o programa em questão não apresentar dotações a partir de 2017, bem como sobre a efetivação do custeio do programa entre 2017 e 2020.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) também enviou ofícios ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), à Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e à Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) para que se manifestem sobre o tema, encaminhando os subsídios que entenderem pertinentes.

Representação – O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) apresentou manifestação à PFDC, em 29 de maio, demonstrando preocupação com a extinção das equipes, que compõem o rol de estratégias e serviços no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional do SUS.

O MNPCT atua na prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes, e tem por competência realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades do Brasil. O objetivo é verificar as condições às quais estão submetidas bem como fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, para garantir a observância dos direitos desses cidadãos.

Conforme a Nota Técnica 5, de março de 2020, nos cinco anos de atuação, o MNPCT inspecionou 185 instituições de privação de liberdade em 25 unidades da Federação: 59 do sistema prisional, três delegacias de polícia, 29 unidades socioeducativas de internação, 46 hospitais psiquiátricos, cinco hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, 31 comunidades terapêuticas e três instituições de longa permanência para pessoas idosas, além de nove órgãos de perícia.

Assessoria de Comunicação e Informação
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