PFDC acompanha políticas públicas voltadas à reforma agrária
Novo pedido de informações foi feito ao Incra e questiona a não imissão na posse de 187 processos judiciais
Arte: AsscoInf/PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – solicitou, nesta quinta-feira (4), mais informações sobre as restrições orçamentárias impostas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os processos de aquisição de imóveis rurais que se encontram em andamento para fins de reforma agrária.
Ofício expedido pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, visa obter informações sobre o andamento de 413 processos que aguardariam disponibilidade orçamentária para retomarem seu andamento. Tais informações foram repassadas pela autarquia agrária ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não correspondem ao que foi comunicado à PFDC, em setembro de 2020.
De acordo com o Incra, as restrições orçamentárias não se aplicariam às vistorias realizadas em decorrência de aquisições em andamento e às análises técnicas em áreas públicas já incorporadas ao patrimônio do órgão. Além da paralisação dessas atividades, a PFDC quer saber sobre a não imissão na posse de 187 processos judiciais.
O órgão terá que encaminhar também suas metas institucionais para a retomada da obtenção de terras, assistência técnica rural, educação no campo e regularização fundiária, bem como o orçamento individualizado de cada uma das suas superintendências regionais e a previsão de elaboração de um novo Plano Nacional de Reforma Agrária.
Outro questionamento a ser respondido diz respeito aos níveis de prioridade e aos critérios definidos a partir da atuação do Núcleo de Inteligência e Planejamento (NIP) - criado em dezembro de 2019 no âmbito do Incra -, cujo papel é o de realizar estudos de cruzamento de informações de glebas públicas federais, projetos de assentamentos, informações literais e georreferenciadas.
Quanto ao trabalho da Câmara de Conciliação Agrária do Incra (CCA), o PFDC solicitou uma apresentação do Sistema Informatizado de Controle de Tensões e Conflitos Agrários (CTCA), caso já esteja em operação.
Programa Titula Brasil - Além de pedido de informações direcionado ao Incra, a PFDC expediu outro ofício, desta vez endereçado à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no qual pede o encaminhamento dos estudos técnicos e jurídicos que tenham embasado a criação do Programa Titula Brasil.
Vilhena requer esclarecimentos sobre a implantação do Programa, instituído em dezembro de 2020, em conjunto com o Incra e o Mapa, que prevê a descentralização aos municípios de diversas atividades relativas à capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais.
Os dois órgãos têm o prazo de 10 dias para o encaminhamento de resposta aos questionamentos.
Grupo de trabalho – A PFDC possui grupo de trabalho específico para atuação no fortalecimento
de políticas públicas voltadas à reforma agrária e de programas destinados à prevenção e ao enfrentamento da violência no campo. Procuradores que participam do GT têm trabalhado para subsidiar tecnicamente a atuação da PFDC.
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