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Direitos do Cidadão
25 de Março de 2020 às 18h45

Covid-19: PFDC pede a Procuradorias medidas para assegurar fornecimento de água e esgoto à população

Documento pede atenção às populações em favelas e bairros com baixa presença do Estado, independentemente de situação de inadimplência

Foto mostra um pingo de água saindo da torneira

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão nos 26 estados e no Distrito Federal, ofício no qual sugere a instauração de procedimento para implementar, uniformizar e acompanhar as normas e as políticas para assegurar o fornecimento de  água e esgoto à população durante o estado de emergência causado pela pandemia do coronavírus. O documento também pede acompanhamento no que se refere ao abastecimento complementar e de distribuição de reservatórios de água nos domicílios sem condições de armazenamento.

A solicitação demanda especial atenção às populações que se encontram em favelas e bairros com baixa presença de equipamentos públicos, e independentemente de situação de inadimplência das famílias. No comunicado, a PFDC destaca que recebeu representação da Associação Habitat para a Humanidade Brasil requerendo providências do Ministério Público Federal para salvaguarda da saúde das famílias de baixa renda e sem acesso a moradia adequada. A deputada federal Maria do Rosário Nunes (PT/RS) também solicitou a adoção, por parte do MPF, de providências legais pertinentes para evitar a paralisação do fornecimento de água e luz durante a crise do coronavírus.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão aponta que nessa terça-feira (24) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou a suspensão dos cortes no fornecimento de energia por falta de pagamento por 90 dias, a fim de minimizar impactos sociais a consumidores que vierem a ficar inadimplentes no contexto da crise decorrente da pandemia. Iniciativas nesse sentido também já estão sendo adotadas por unidades da Federação em todo o país. No Rio de Janeiro, por exemplo, foi sancionado o Projeto de Lei 2049/2020, que prevê a suspensão por 90 dias das cobranças de taxas de consumo de telefonia, de luz, água e gás. O governo do estado de São Paulo também já suspendeu a cobrança de tarifa de água para a população de baixa renda e de tributos da dívida ativa para todos os devedores. No Distrito Federal e no Espírito Santo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu aos governos locais a adoção de medidas semelhantes.

No Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Amazonas, a Defensoria Pública emitiu recomendações para que, durante a pandemia,  fossem suspensas as cobranças e os cortes de água e luz por inadimplência. É o mesmo teor do substitutivo do PLS 2566/1996, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que prevê a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente após 90 dias do vencimento da conta não paga.

Além de enviado aos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão em cada estado brasileiro, o documento também foi encaminhado aos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC – que funcionam nas cinco regiões do país atuando na revisão de arquivamentos e decisões de declínio de atribuição referentes a inquéritos civis, procedimentos administrativos e outras peças.

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