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Direitos do Cidadão
15 de Abril de 2020 às 11h35

Covid-19: PFDC pede à Caixa que informe medidas em favor de inadimplentes do Minha Casa Minha Vida

Procuradoria chama atenção para os mutuários da Faixa I do Programa, que atende famílias com renda mensal de até R$1.800,00

Foto de pessoas na rua em frente a um conjunto habitacional

Foto: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá informar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) que medidas estão sendo adotadas em favor dos mutuários da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

O pedido de esclarecimentos foi feito nesta terça-feira (14) em ofício encaminhado ao presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães, que terá até cinco dias para o envio das informações.

Na solicitação, a Procuradoria destaca que as medidas necessárias ao enfrentamento da covid-19 têm causado inevitável impacto nas condições econômicas e financeiras de grande parte da população brasileira – atingindo, no entanto, com maior severidade os grupos historicamente precarizados, expostos à falta de trabalho e a outras fontes de renda para suprir suas necessidades.

Nesse contexto, a PFDC chama atenção para os mutuários da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida, que atende famílias com renda mensal de até R$1.800,00. O órgão do Ministério Público Federal ressalta que o quadro estrutural de desigualdade existente na sociedade brasileira não pode ser potencializado em momentos de pandemia.

“O que significa dizer que grupos historicamente subalternizados devem merecer atenção prioritária, uma vez que já estão, especialmente em termos de saúde pública e de condições econômicas, em situação de desvantagem em relação ao restante da coletividade nacional”.

No documento à Caixa Econômica Federal, a PFDC destaca que a Lei 11.977/2009, ao dispor sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, previu meios de a União, por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), arcar com o pagamento de prestação mensal de financiamento habitacional em caso de desemprego e redução temporária de capacidade de pagamento pelo mutuário final. O critério vale para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00.

A Procuradoria também aponta notícias divulgadas pela imprensa de que, diante da preocupação em aliviar os orçamentos de mutuários da casa própria inadimplentes em razão da pandemia, a Caixa Econômica Federal anunciou que irá renegociar as dívidas, beneficiando 5,5 mil famílias.

A solicitação para que a Caixa Econômica Federal esteja atenta ao perfil dos mutuários Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida atende representação feita à PFDC pelo deputado federal Patrus Ananias (PT/MG). O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos integrantes do Grupo de Trabalho sobre Direito à Moradia Adequada, os procuradores da República Helder Magno, José Gladston, José Godoy e Priscila Schreiner.

 

Assessoria de Comunicação e Informação
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