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2019

  • Nota Técnica nº 21/2019/PFDC/MPF - Proposta da CEMDP de transferência de remanescentes ósseos que se encontram no Caaf /Unifesp, em São Paulo, para a Polícia Civil, em Brasília/DF. Ref.: Procedimento Administrativo n° 1.00.000.002266/2017-98
  • Nota Técnica nº 20/2019/PFDC/MPF - PROJETO DE LEI Nº 6.159/2019. Vícios de forma e inconstitucionalidade. Propositura e debate por si sós atentatórios aos direitos das pessoas com deficiência à igualdade e à dignidade. Necessidade de rejeição sumária.
  • Nota Técnica nº 19/2019/PFDC/MPF - Projetos de Lei nº 7.885, de 2014, e 4.472, de 2016 – Regulamentam a perda do cargo ou função por agente público condenado por tortura.
  • Nota Técnica nº 18/2019/PFDC/MPF - Medida Provisória n° 894, de 4 de setembro de 2019 (Pensão especial a crianças com microcefalia decorrente de Zika vírus). Inconstitucionalidades
  • Nota Técnica nº 17/2019/PFDC/MPF - Proposta de Emenda à Constituição n°80, de 2019: redução das exigências relativas à função social da propriedade. Inconstitucionalidades. Cláusulas pétreas: subversão do sentido da Constituição e ofensa aos princípios federativo e da separação de poderes.
  • Nota Técnica nº 16/2019/PFDC/MPF - Proposta de Emenda à Constituição n° 100, de 2019: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. 
  • Nota Técnica nº 15/2019/PFDC/MPF - PLs que têm o propósito de alterar a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Crime de terrorismo. Possibilidades e limites constitucionais. Compreensão no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. 
  • Nota Técnica nº 14/2019/PFDC/MPF - Direito à prioridade absoluta. Adolescente em conflito com a lei. 
  • Nota Técnica nº 13/2019/PFDC/MPF - : Direito à prioridade absoluta. Adolescente em conflito com a lei. Redução da maioridade penal. Aumento do tempo de cumprimento de medida de internação. Ref.: PA n° 1.00.000.014863/2019-27 
  • Nota Técnica nº 12/2019/PFDC/MPF - sobre veto presidencial de inciso que previa o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA dentro da estrutura básica do Ministério da Cidadania
  • Nota Técnica nº 11/2019/PFDC/MPF - Projeto de Lei nº 129/2019/PA. Inconstitucionalidades. Ofensa ao devido processo legislativo. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da função social da propriedade e do respeito ao meio ambiente
  • Nota Técnica nº 10/2019/PFDC/MPF - PEC 06/2019. Previdência Social. Previsão de novo regime, organizado com base em sistema de capitalização, em substituição ao de repartição. Inconstitucionalidade. Quebra do princípio regulativo da Constituição de 1988: o da solidariedade. Descumprimento do compromisso assumido com a Agenda 2030. Experiências internacionais e avaliações da Organização Internacional do Trabalho. 
  • Nota Técnica nº 9/2019/PFDC/MPF -  sobre o Decreto 9.797, de 21 de maio de 2019, que alterou o Decreto 9.785/2019, alterando o Estatuto do Desarmamento. O documento é complementar à Nota Técnica 8/2019-PFDC, de 13 de maio de 2019 e à Representação nº 7/2019/PFDC/MPF.
  • Nota Técnica nº 8/2019/PFDC/MPF - sobre  Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento.
  • Nota Técnica nº 7/2019/PFDC/MPF - Necessidade de revisão de parecer aprovado a partir do PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 3.728/2003 – PC CFM N° 6/2004
  • Nota Técnica nº 6/2019/PFDC/MPF - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por intermédio do Grupo de Trabalho Direito à Previdência e à Assistência Social, considera que a Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019 (que dispõe sobre o enfrentamento de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais), atinge indevidamente diversos direitos fundamentais.
  • Nota Técnica nº 5/2019/PFDC/MPF - A presente nota técnica, emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tem por propósito explicitar as premissas fáticas e jurídicas que conduzem a concluir-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da atual política de saúde mental, que permite que pacientes permaneçam por longos períodos internados em manicômios.
  • Nota Técnica nº 4/2019/PFDC/MPF - Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Artigo 85, III, que revoga dispositivos da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, concernentes a atribuições e composição do CONSEA. Inconstitucionalidade. Inviabilidade de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ofensa aos artigos 3º e 6º da Constituição da República, bem como ao princípio da proibição de retrocesso.
  • Nota Técnica nº 3/2019/PFDC/MPF - Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Art. 5º, II, que confere à Secretaria de Governo da Presidência da República a função de: “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. Inconstitucionalidade. Ofensa ao artigo 5º, XVIII , da Constituição da República, que traz, em si, outros princípios constitucionais da maior importância, como o da participação social.
  • Nota Técnica nº 2/2019/PFDC/MPF - Projeto de lei nº 1257, de 2014. Criação de Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo. Veto que se ampara nos princípios da simetria e da separação de Poderes. Teoria dos Motivos Determinantes. Ausência de obrigatoriedade de os Estados, no âmbito de uma federação, reproduzirem o modelo federal que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou os respectivos Comitê e Mecanismo Federal. Precedente: Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Papel de controle da Assembleia Legislativa na defesa dos direitos humanos e fundamentais. Necessidade de rejeição do veto.
  • Nota Técnica nº 1/2019/PFDC/MPF - Uso do nome social pelas pessoas trans. Direito humano e fundamental ao tratamento em consonância com a identidade de gênero autodeterminada. Projeto de Lei 048/2017, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Veto pelo Governador. Veto eivado de inconstitucionalidade, formal e material, e inconvencionalidade. Inexistência de inconstitucionalidade formal orgânica do projeto de lei. Fundamentação do veto viciada. Dever dos Estados-membros de respeitar os direitos humanos e fundamentais em sua regência, inclusive por meio de medidas legislativas. Importância do projeto de lei. Concreção de direito fundamental e humano. Combate à discriminação. Quadro de omissão resultante do veto. Possibilidade de responsabilização do Estado-membro e de seus gestores. Papel de controle da Assembleia Legislativa na defesa da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. Necessidade de rejeição do veto.
  • Nota Técnica conjunta PFDC/7ª CCR nº 6/2019 - Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, que propõe alterações no Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, de modo a torná-lo compatível com a Constituição Federal de 1988, a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 44
  • Nota Técnica conjunta PFDC e 7ª CCR nº 5/2019 - sobre o Projeto de Lei 6.125/2019 que busca possibilitar aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos policiais militares ou civis, autorização implícita para  fazer uso abusivo e arbitrário da violência
  • Nota Técnica Conjunta PFDC e 7ª CCR/MPF/4/2019 - sobre o Projeto de Lei nº 3723, de 2019 que propõe a liberação ampla da posse e porte de armas de fogo.
  • Nota Técnica conjunta PFDC/7ª CCR nº 3/2019 - : Projeto de Lei nº 4.535, de 2016, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípios da igualdade e da proporcionalidade.
  • Nota Técnica conjunta PFDC e 7ª CCR nº 2/2019 - Complementar à Nota Técnica Conjunta nº 1/2019- PFDC e 7ª CCR e às Notas Técnicas n° 8/2019-PFDC, de 13 de maio de 2019, e n° 9/2019, de 25 de maio de 2019, e à Representação nº 7/2019/PFDC/MPF
  • Nota Técnica conjunta PFDC, GNDH e CNPG nº 1/2019 - contra projeto de lei que pretende revogar a Lei nº 12.711/2012,  sobre o ingresso através de cotas raciais nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio 
  • Nota Técnica conjunta PFDC e 7ª CCR nº 1/2019 -  Decreto nº 10.030, de 4 de outubro de 2019 (Reiterada violação ao Estatuto do Desarmamento).