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Apresentação

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua no diálogo e interação com órgãos de Estado, organismos internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos. Para isto, atua extrajudicialmente por meio de instrumentos como:

  • OFÍCIOS A AUTORIDADES: buscam dar ciência e/ou solicitar informações acerca de eventuais violações de garantias constitucionais do cidadão e políticas públicas;
  • RECOMENDAÇÕES: a órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão;
  • NOTAS TÉCNICAS AO PARLAMENTO: buscam subsidiar a análise de propostas legislativas que impactam direitos humanos;
  • REPRESENTAÇÕES PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE: envio à Procuradoria-Geral da República de pedidos de inconstitucionalidade de legislações que afetam direitos humanos. Com o mesmo propósito, também são encaminhados subsídios a pareceres a serem apresentados pelo MPF em ações que já tramitam no Supremo Tribunal Federal;