UFPE regulariza editais de cursos de especialização após recomendação do MPF
Atuação foi motivada por irregularidade relacionada ao mestrado em Gestão Pública para o Desenvolvimento do Nordeste, cujo edital não informava sobre cobrança de mensalidade
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) regularizasse os editais de seleção para cursos de especialização lato sensu promovidos pela instituição. Em acatamento à recomendação expedida pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail, no mês passado, a UFPE se comprometeu que constaria nos editais a exigência de patrocinador para matrícula do candidato aprovado e a existência de vagas disponíveis para matrícula sem patrocínio, quando houver.
A atuação do MPF foi motivada por irregularidade relacionada ao mestrado profissional em Gestão Pública para o Desenvolvimento do Nordeste. No edital de seleção, não constava expressamente que haveria cobrança de mensalidade para os selecionados, por meio de patrocinador.
A regularidade de cobrança de mensalidade em cursos de especialização por universidades públicas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.854. Todavia, é necessário que a cobrança de mensalidade por meio de patrocinador, no caso de mestrado profissional, assim como a possibilidade de matrícula sem essa exigência, quando permitida, estejam expressamente previstas no edital para resguardar os direitos dos eventuais candidatos.
O objetivo da recomendação foi o de garantir maior confiabilidade e transparência aos editais de cursos de mestrado latu sensu da UFPE, bem como o respeito ao princípio constitucional da publicidade.
Inquérito Civil nº 1.26.000.003058/2015-3.
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