Recomendação do MPF busca regularização do transporte escolar em Aliança (PE)
Município terá 180 dias para adequar frota e motoristas ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à prefeitura de Aliança, município na Zona da Mata pernambucana, para adoção de providências com a finalidade de adequar frota e motoristas do transporte escolar às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A atuação do MPF foi motivada por irregularidades relativas ao transporte de alunos da educação básica pública, residentes em área rural, inicialmente apontadas em relatório da Controladoria Geral da União (CGU). Para assegurar o direito de acesso à educação, a prefeitura recebe recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Ministério da Educação (MEC).
Na recomendação, o MPF requer que os veículos e motoristas do transporte escolar estejam em conformidade com as determinações do CTB, que estabelece, por exemplo, inspeção semestral da frota para verificação dos equipamentos de segurança, uso de equipamento registrador inalterável de velocidade, condutor com mais de 21 anos e sem registro de infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses.
Foi estabelecido o prazo de 10 dias, a contar da notificação, para que a prefeitura de Aliança informe ao MPF se irá acatar a recomendação. O prazo para adoção das providências é de 180 dias. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Inquérito Civil Público nº 1.26.000.001053/2013-17
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