Novo coronavírus: MPF acompanha situação de brasileiros com voos cancelados em Portugal
Órgão vem acompanhando as medidas adotadas pelas autoridades para o retorno dos brasileiros
Arte: Ascom/PRCE (com imagem do Freepik)
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a impossibilidade do retorno de brasileiros que se encontram em Portugal e tiveram seus voos cancelados em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus. A apuração foi iniciada após representação feita digitalmente por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. A responsável pelo caso é a procuradora da República em Pernambuco Mona Lisa Duarte Aziz.
Com a instauração do procedimento, o MPF vem acompanhando as medidas adotadas pelas autoridades para o retorno dos brasileiros, sobretudo o trabalhado realizado pela Embaixada do Brasil em Lisboa em assistência aos brasileiros que lá se encontram. De acordo com o Ministério do Turismo, existe uma articulação deste Ministério com o Ministério das Relações Exteriores, Agência Nacional de Aviação (Anac), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o objetivo de prestar auxílio e encontrar soluções para o retorno dos brasileiros que estão com dificuldades de retornar ao país em razão da pandemia. As providências tomadas já resultaram no regresso de mais de 3 mil brasileiros que estavam em Lisboa até o dia 24 de março.
Já foram expedidos ofícios aos Ministérios do Turismo e das Relações Exteriores, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às companhias aéreas que operam na rota, em que o MPF cobra, inclusive, o cumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Câmara de Fiscalização de Atos Administrativos e Direitos Sociais (1CCR) e a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR) do MPF, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e as companhias aéreas Latam, Gol, Azul e Passaredo.
O TAC estabelece regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas em razão da pandemia da covid-19. O objetivo do acordo é assegurar os direitos dos consumidores e garantir a viabilidade do setor de transporte aéreo no país.
Procedimento Preparatório nº 1.26.000.000919/2020-93
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