MPF/PE faz recomendações para que município de Aliança cumpra Lei de Licitações
Foram identificadas irregularidades em licitações envolvendo recursos federais provenientes do Proinfância e do Fundeb
O Ministério Público Federal em Goiana (MPF/PE) expediu três recomendações à prefeitura de Aliança, na Zona da Mata pernambucana, com o objetivo de que os processos licitatórios realizados pelo município sigam as determinações da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O MPF também recomenda que os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública da Educação Infantil (Proinfância) sejam utilizados nas finalidades específicas a que se destinam.
A atuação do MPF foi motivada por irregularidades apontadas em relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes à aplicação de recursos na capacitação de professores da rede municial de ensino, em 2012, sem que fossem respeitadas as determinações da Lei de Licitações e do TCU. A verba proveniente do Fundeb foi usada na compra de gêneros alimentícios para a equipe técnica responsável pela capacitação, gasto sem relação direta com ações da educação básica. Outra irregularidade foi o não cumprimento de todas as etapas do processo de licitação, como a realização de estimativa de custos com base em pesquisa de mercado.
A segunda recomendação teve como motivação o pagamento de materiais de construção pela prefeitura com recursos do Fundeb, em 2012, sem comprovação de relação com a área de educação, além de irregularidades identificadas pela CGU em licitações realizadas em 2010 e 2011.
A outra recomendação refere-se à aplicação de recursos provenientes do Programa Proinfância, no ano de 2010, em que foram identificadas, pela CGU, irregularidades para restringir a competitividade da licitação, como exigência simultânea de capital social mínimo e recolhimento de caução.
A prefeitura deverá informar ao MPF sobre o acatamento ou não das recomendações. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Outras recomendações – Ao todo, o município de Aliança foi alvo, nas últimas semanas, de nove recomendações do MPF, para sanar irregularidades apontadas em relatório de fiscalização da CGU envolvendo verbas federais da área de educação.
Inquéritos civis nº 1.26.000.001156/2015-31, 1.26.000.001149/2015-39, 1.26.000.001140/2015-28
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