Logo MPF nome Logo MPF

Pernambuco

Procuradoria da República em Pernambuco

Fiscalização de Atos Administrativos
30 de Janeiro de 2018 às 12h30

MPF quer sanar irregularidades em licitações com verbas da Saúde em Condado (PE)

Recursos foram repassados para realização de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção de doenças

MPF quer sanar irregularidades em licitações com verbas da Saúde em Condado (PE)

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à Prefeitura de Condado, na zona da mata pernambucana, para sanar irregularidades em licitações realizadas com recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS). A recomendação decorre de inquérito civil instaurado para apurar a aplicação de verbas destinadas, entre 2007 e 2009, para realização de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção de doenças.

Conforme argumenta o MPF, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que a licitação realizada pelo município de Condado para a realização das melhorias violou, em seu instrumento convocatório, preceitos legais a respeito do caráter competitivo do certame. O MPF também considera que a prefeitura não observou as exigências da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e desrespeitou determinações do Tribunal de Contas da União relativas a licitações e contratos.

O MPF recomenda que a prefeitura deixe de estabelecer, nos instrumentos convocatórios de licitações realizadas com verbas do MS, exigências de habilitação jurídica, técnica ou fiscal que restrinjam o caráter competitivo dos certames. Recomenda, ainda, que os editais sejam publicados em jornal de grande circulação e que a prefeitura fiscalize a execução dos contratos administrativos firmados com recursos federais.

Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.


Inquérito civil nº 1.26.000.000045/2017-19

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348
prpe-ascom@mpf.mp.br
http://www.twitter.com/mpf_pe
http://www.facebook.com/MPFederal

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Av. Gov. Agamenon Magalhães, 1800
Espinheiro - Recife/PE
CEP 52021-170

  

(81) 2125-7300
Atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h

Plantão (exclusivo para atendimento fora do horário de expediente):
(81) 99303-0025

Assessoria de Comunicação Social
(81) 2125-7348
prpe-ascom@mpf.mp.br

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita