MPF firma TAC para garantir frequência de profissionais de saúde em Serrita (PE)
Sistema de registro de ponto eletrônico deverá ser instalado até 2 de janeiro de 2018
Unidade de Saúde da Família no Sítio Jacú, em Serrita (Foto: Renato Ramos Magalhães / PR-Polo Salgueiro/Ouricuri)
O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o controle da jornada de trabalho dos profissionais da área de saúde de Serrita, no sertão pernambucano. O acordo prevê, entre outras medidas, que seja instalado sistema de registro de ponto eletrônico desses funcionários até 2 de janeiro de 2018. Além do procurador da República Marcos de Jesus, também assinaram o documento o prefeito de Serrita, Erivaldo Oliveira Santos, e a secretária municipal de Saúde, Cícera Cruz Leite Pereira.
O MPF havia constatado, em inspeção realizada no último 10, que o município de Serrita descumpria vários pontos da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde, principalmente o não cumprimento das cargas horárias dos profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família. Conforme destaca o procurador da República, a necessidade de controle das jornadas de trabalho foi reconhecida pela própria prefeitura. A disponibilização dos horários de atendimento, reforça, é determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
Obrigações – Com a assinatura do acordo, o município de Serrita fica obrigado, entre outras medidas, a assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família e dos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), com instalação de sistema de registro de ponto eletrônico até 2 de janeiro de 2018. O município deverá enviar ao MPF, até 9 de fevereiro de 2018, os arquivos com registros de entradas e saídas realizadas até o fim de janeiro do próximo ano. O TAC também detalha como será o controle de ponto de equipes da zona rural e em casos de pane ou defeito do equipamento.
Até 1º de novembro deste ano, as unidades públicas de saúde do município deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários. As informações também deverão ser disponibilizadas na internet. Deverá ser garantido, ainda, que todos os usuários do SUS não atendidos pelo serviço de saúde solicitado recebam certidão ou documento equivalente com o motivo da recusa de atendimento.
Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Serrita e a Secretaria de Saúde do município pagarão multa por cada cláusula desobedecida, bem como multa diária por cada profissional em situação irregular.
No âmbito do MPF em Salgueiro/Ouricuri, existem 11 procedimentos em que são apuradas supostas irregularidades da mesma natureza, em outros municípios da região.
Inquérito Civil nº 1.26.004.000143/2017-76.
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