MPF em Salgueiro (PE) firma acordo para assegurar cumprimento de jornada por profissionais de saúde
Sistema de registro eletrônico de ponto deverá ser instalado até 15 de julho, pela prefeitura do município
O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura e a Secretaria de Saúde de Salgueiro para assegurar o cumprimento integral da carga horária de trabalho pelos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O responsável pelo acordo, formalizado na última semana, é o procurador da República Marcos de Jesus.
A prefeitura terá de manter atualizado o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos de saúde sob gestão municipal, inclusive os nomes e respectivas cargas horárias dos profissionais que atuam nas equipes da ESF. Até 15 de julho, deverá ser instalado e posto em funcionamento sistema de registro eletrônico de ponto, com disponibilização de um equipamento registrador em cada unidade básica de saúde.
Em até 15 dias após o sistema entrar em funcionamento, o município deverá enviar ao MPF cópia dos dados referentes ao controle de jornada. A prefeitura se comprometeu também a providenciar o conserto ou substituição do registrador eletrônico de ponto, em até 15 dias, em caso de pane ou defeito. Até que o reparo seja feito, o controle das cargas horárias será feito em livro ou com uso do dispositivo registrador de unidade de saúde próxima.
Durante 12 meses a partir da assinatura do acordo, o município informará mensalmente ao MPF nomes e qualificações de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais vinculados à ESF que se desligaram ou que foram admitidos.
Quadro de avisos - Até 1º de junho, as unidades públicas de saúde do município deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários. As informações também deverão ser disponibilizadas na internet. Deverá ser garantido, ainda, que todos os usuários da Programa Nacional de Atenção Básica de Saúde (PNAB) não atendidos pelo serviço solicitado recebam certidão ou documento equivalente com o motivo da impossibilidade do atendimento.
Em caso de descumprimento do TAC, o prefeito de Salgueiro e o secretário de Saúde do município pagarão multa de R$ 5 mil por cada cláusula desobedecida, bem como multa diária de R$ 500 por cada profissional da saúde em situação irregular.
Procedimento administrativo nº 1.26.004.000016/2018-58
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