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Pernambuco

Consumidor e Ordem Econômica
20 de Abril de 2020 às 13h50

Salgueiro (PE): MPF consegue suspensão de cursos irregulares da Faexpe

Faculdade havia firmado convênio com outras instituições de ensino para diplomar ilegalmente alunos de "cursos livres"

Um canudo de diplomada enrolado com uma fita vermelha em cima de uma mesa de madeira

Imagem: Pixabay

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe), entidade sediada em Caruaru e com atuação em vários municípios do agreste e do sertão do estado. A sentença confirma decisão liminar que havia suspendido os cursos oferecidos pela instituição, anunciados como sendo de graduação, pós-graduação e mestrado, mas sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

A sentença atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República em em Salgueiro/Ouricuri (PE) em 2017. As investigações apontaram que a instituição de ensino "terceirizava" ilegalmente a atividade, disponibilizando cursos não autorizados pelo MEC em parceria com a Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) e a Faculdade Paranapanema (sediada no Paraná). Essas duas entidades de ensino também foram alvos da ação civil pública.

De acordo com o MPF, os alunos celebravam contratos com a Funeso e a Faculdade Paranapanema, que são registradas perante o MEC, com objetivo de validar os certificados de seus cursos. Entretanto, na prática, as aulas eram ministradas nas instalações e por professores da Faexpe. O MPF constatou ainda que, além da autorização para uso da marca, a Funeso ficaria com 30% do faturamento bruto da atividade da Faexpe.

No entendimento do MPF, os cursos ofertados pela Faexpe enquadravam-se como "cursos livres", cujo aproveitamento de créditos por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC não é possível. A Faexpe também violou os direitos básicos do consumidor, com a veiculação de publicações enganosas em que se apresentou como instituição de ensino superior, mesmo sem credenciamento pelo MEC. As publicações induziram os alunos a erro, por motivos simplesmente econômicos, sem observar as regras que regulamentam a educação superior nacional.

Suspensão – A Justiça Federal determinou a suspensão dos cursos da Faexpe questionados pelo MPF, bem como a paralisação de qualquer divulgação sobre eles. A entidade não poderá firmar qualquer contrato com instituições credenciadas pelo MEC para diplomar alunos de "cursos livres". A Funeso e a Faculdade Paranapanema também devem interromper qualquer divulgação sobre os convênios. As instituições de ensino ainda foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos.


Processo nº 0800275-58.2017.4.05.8304 – 20ª Vara Federal em Pernambuco

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