MPF e município de Ipubi (PE) celebram acordo sobre portal da transparência
Audiência virtual foi realizada pela Vara Federal de Ouricuri, no âmbito de processo promovido pelo MPF
Arte: Freepik
O Ministério Público Federal (MPF) participou, na última quarta-feira (28), de audiência virtual realizada pela 27ª Vara Federal do estado de Pernambuco na qual foi firmado acordo para a correta implantação do portal de transparência do município pernambucano de Ipubi (PE). O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus.
A audiência de conciliação foi promovida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF para que fossem regularizadas pendências no portal. O objetivo é garantir o total cumprimento do que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a Lei da Transparência (131/2009), buscando a prestação de informações corretas e atualizadas ao cidadão.
Pelo acordo feito durante a audiência, ficou acertado que as informações de transparência serão alimentadas mensalmente pela prefeitura, que informou estar com capacidade técnica e de pessoal para atender as demandas do MPF. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por cada mês em que persistirem as irregularidades
Histórico - O MPF vinha buscando a regularização da prestação de informações pela Prefeitura de Ipubi desde 2014. Para isso, foram expedidas recomendações, promovidas reuniões e instaurado inquérito civil. Porém, as apurações revelaram que ainda persistiram diversas irregularidades no portal de transparência do município, como ausência de informações sobre estrutura organizacional da prefeitura, receitas e despesas, bem como sobre procedimentos de licitação.
Processo 0800359-73.2019.4.05.8309 – 27ª Vara Federal em Pernambuco
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