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Direitos do Cidadão
22 de Agosto de 2016 às 14h19

MPF/PB, MPT e OAB buscam implementação de lei contra homofobia na PB

Estabelecimentos que discriminarem pessoas em virtude da orientação sexual ou manifestações de afeto entre casais do mesmo sexo podem pagar multa de até R$ 50 mil

MPF/PB, MPT e OAB buscam implementação de lei contra homofobia na PB

Imagem: MPT/PB

Representantes do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT/PB) e da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/PB) se reuniram, na última semana, com o secretário estadual de Segurança Pública, Cláudio Lima, com a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, e com o deputado estadual Anísio Maia para solicitar a implementação da Lei Estadual nº 7.309/2003. A lei prevê aplicação de multas a estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude da orientação sexual ou manifestações de afeto entre casais do mesmo sexo.

De acordo com o decreto nº 27.604/2003 – que regulamentou a lei que prevê multas de até R$ 50 mil para quem infringir em condutas discriminatórias – a lei já está vigor desde 2003, mas nunca havia sido implementada.

Na ocasião, o secretário de Segurança garantiu ao Ministério Público e à OAB que, em pouco tempo, criará uma comissão para aplicação da lei. Além disso, as delegacias de todo o estado coletarão denúncias e encaminharão à comissão para aplicação da penalidade administrativa. “A secretaria entende que se trata de tema da maior relevância e adotará todas as medidas para a implementação da lei 7.309”, garantiu Cláudio Lima.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, as deliberações tomadas na reunião representam um importante passo na efetivação de direitos fundamentais.

“Com a instalação da comissão especial – prevista na lei estadual 7.309/2003 e no decreto estadual 27.604/2006 – a Paraíba dará um relevante passo no combate à discriminação e ao preconceito”, afirmou o procurador da República.

Já o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, ressaltou que a Paraíba estará na vanguarda do Brasil no que se refere à proteção de direitos humanos, caso se consiga efetivar a lei estadual. "Há registro de adolescentes gays vítimas de crime de ódio. Em 2014, três menores de 18 anos foram mortos por homofobia", ressalvou.

De acordo com o deputado Anísio Maia, a Assembleia Legislativa da Paraíba realizará uma audiência pública para discutir a lei estadual e elaborar propostas para aperfeiçoá-la.

A secretária da Mulher e da Diversidade Humana comentou que o governo estadual, por meio da Secretaria de Defesa e Segurança Pública, vai aplicar a lei e implementar a aplicação de multas a estabelecimentos comerciais que discriminarem LGBTs. Ela ressaltou que “as parcerias são fundamentais para o avanço”.

O presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB, Mário Vicente Filho, garantiu que “a ordem, como casa dos direitos humanos, participará ativamente da criação da comissão, e auxiliará, no que for possível o governo do estado para que as denúncias sejam apuradas e os infratores severamente punidos”.

Crime de ódio – Um relatório anual sobre o assassinato de homossexuais no Brasil, divulgado em janeiro deste ano pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) – entidade referência na área – mostra que 318 gays foram mortos, somente no ano passado, em todo o país. Ou seja, um crime de ódio a cada 27 horas. Do total de vítimas, 52% eram gays, 37% travestis, 16% lésbicas, 10% bissexuais. Os dados mostram que a homofobia mata, inclusive, pessoas não LGBT: 7% eram heterossexuais e foram confundidos com gays e 1% amantes de travestis.

Na Paraíba, 88 mortes de homossexuais foram registradas entre 2011 e 2014, conforme dados do movimento LGBT e do Movimento Espírito Lilás (MEL). Do total de vítimas, pelo menos três eram menores de 18 anos.

Com Ascom do MPT/PB

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