Paraíba

Procuradoria da República na Paraíba

Direitos do Cidadão e Sistema Prisional
14 de Dezembro de 2016 às 17h15

Órgãos firmam TAC para reabrir seleção e criar cargos para concurso de agentes socioeducativos da Fundac

Processo seletivo tinha sido suspenso em julho pelo TCE. Termo de Ajustamento de Conduta estabelece envio de projeto de lei à ALPB para criação dos cargos

Na manhã desta quarta-feira, 14 de dezembro, representantes do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB); Ministério Público da Paraíba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público de Contas (MPC); Defensoria Pública da União (DPU); Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral; e Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de reabrir processo seletivo simplificado para contratação de agentes socioeducativos da Fundac e, ainda, para criar cargos, através de lei, para posterior abertura de edital de concurso público.

Confira o TAC

Com o acordo, o Estado será autorizado a reabrir a seleção até 9 de janeiro de 2017, para substituir todos os agentes terceirizados pelos novos agentes contratados, até 30 de junho de 2017. As vagas são para as unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.

O TAC estabelece que deve ser encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a criação de cargos de agente socioeducativo no âmbito da Fundac até 15 de março de 2017, com edital de concurso a ser lançado até o dia 30 de setembro de 2017. Prevê, ainda, que a homologação do resultado do concurso deve ser feita até o dia 30 de junho de 2018. A nomeação dos novos agentes aprovados no concurso deverá acontecer até 30 de dezembro de 2018, devendo ser nomeados 50 por mês, a partir de 30 de julho de 2018, totalizando 300 agentes até o final do prazo, quando deverão ser finalizados os contratos dos agentes socioeducativos contratados por meio do processo seletivo simplificado.

O processo seletivo simplificado tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julho deste ano, atendendo solicitação do MPC, que entendeu que a função de agente socioeducativo deve ser preenchida em definitivo por meio de concurso público, e não por processo seletivo simplificado.

Segundo entendimento dos órgãos, a substituição dos terceirizados por agentes públicos é de fundamental importância, tendo em vista que eles serão sujeitos a responsabilidades normais do cargo. Ainda segundo entendimento dos órgãos que firmaram o TAC, a seleção simplificada deve ser feita pelo caráter de urgência, até que se viabilize o concurso público, no prazo estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta, que significa um grande passo na profissionalização e qualificação dos serviços de socioeducação na Paraíba.


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