MPF/PB, DPU e Prefeitura de João Pessoa firmam TAC para melhorias na Comunidade Quilombola de Paratibe
Termo pretende diminuir impactos causados à comunidade pela implantação de 776 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), a Defensoria Pública da União (DPU) na Paraíba e a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) firmaram
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
, no final da tarde de segunda-feira, 11 de janeiro, objetivando melhorias na Comunidade Remanescente de Quilombo de Paratibe, a fim de que sejam reduzidos os impactos causados à comunidade pela implantação do empreendimento Nice Oliveira, que abrange 776 unidades habitacionais, do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
O Município de João Pessoa compromete-se a realizar, na comunidade Paratibe, ações de inclusão de famílias que não dispõem de casas, por falta de áreas disponíveis no território, entre os beneficiários do empreendimento, com a disponibilização de 48 unidades habitacionais, mantendo-se a relação de vizinhança dos membros da comunidade, devendo os mesmos receberem residências em blocos habitacionais indicados pela própria comunidade. Compromete-se, ainda, a promover revitalização do Rio do Padre, que deverá ser concluída até 30 de junho de 2020; além de implantar Centro Cultural Quilombola e Padaria Comunitária Quilombola; reformar e adaptar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Antônia do Socorro da Silva Machado às diretrizes curriculares nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; implantar Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Programa de Saúde da Família (PSF) no interior da área; bem como disponibilizar equipe multidisciplinar de saúde, que contará com médico, para atendimento ao menos duas vezes por semana – o atendimento deverá ser iniciado no prazo de 90 dias a partir da assinatura do TAC.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, o Termo de Ajustamento de Conduta é fruto de um longo e promissor diálogo entre as partes. “Estou feliz em poder negociar um TAC de tamanha relevância, que trata de direitos fundamentais, como educação, saúde, meio ambiente, cultura e moradia”, declarou o procurador.
Para o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, a parceria entre a prefeitura e o Ministério Público traz mais cidadania e dignidade para a população quilombola. "Nossa gestão conseguiu fazer um trabalho de resgate e fortalecimento das raízes quilombolas com a entrega de novas moradias e se compromete a realizar ações que possam trazer cada vez mais qualidade para a vida dessas pessoas e para o ambiente que as cerca", frisou o gestor municipal.
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no TAC, o Município de João Pessoa pagará multa diária no valor equivalente a R$ 5 mil por item descumprido, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civil, administrativa e por ato de improbidade. Os valores das eventuais multas serão destinados a comunidades quilombolas da Paraíba.
Assinaram o TAC, além de José Godoy, representantes da gestão municipal; a defensora da União, Ana Emília Rodrigues Aires; e a presidente da Associação da Comunidade Negra de Paratibe, Joseane Silva.
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