MPF ajuíza ação para que União apresente, em 5 dias, plano de segurança para Terminal Pesqueiro de Cabedelo (PB)
Em vistoria realizada com representantes da Polícia Federal e da Advocacia-Geral da União, Ministério Público constatou total abandono do espaço público
Foto: Ascom/MPF/PB
O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que a União apresente e implemente, em até cinco dias, plano de recomposição de segurança para o Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Cabedelo (PB).
O total abandono do terminal foi constatado por representantes do MPF, Polícia Federal e Advocacia-Geral da União (AGU) em vistoria realizada no último dia 13 de agosto. Lá, os membros dos três órgãos flagraram a ausência de vigilantes e equipamentos adquiridos com recursos públicos, bem como a depredação do prédio e a falta de água e luz no local.
Considerando a situação emergencial e imediata, o MPF requer o deslocamento de recursos humanos para o terminal, até que a União possa, dentro dos procedimentos regulares de contratação, restabelecer os serviços ordinários de vigilância no local, o que deverá ser feito em prazo não superior a 30 dias.
Na ação, o Ministério Público Federal requer, ainda, que a União apresente, a partir do Estudo Simplificado de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e de levantamentos a serem feitos, em período não superior a 120 dias - projeto contemplando todas as necessidades do TPP para o funcionamento efetivo de seu parque industrial. O projeto deve conter cronograma de execução, preferencialmente com duração não superior a 240 dias. Por fim, o MPF requer que, a partir do estudo, a União implemente todas as providências necessárias para o efetivo e pleno funcionamento do terminal.
Segundo relatos, até o início de 2018, ainda havia energia elétrica, água e segurança armada no TPP, guarnecendo o patrimônio público federal, especialmente os equipamentos industriais nunca usados. “No entanto, o pouco que ainda havia deixou de ser fornecido, relegando o terminal ao mais completo abandono”, declara o procurador da República Marcos Queiroga, na ação.
“É imperioso que a União restabeleça a segurança nas instalações do TPP, seja para resguardar os bens que ainda restaram, seja para impedir que o prédio público possa sofrer com ocupações e servir de local à marginalidade”, acrescenta o membro do MPF.
Ainda de acordo com o procurador, “é preciso obrigar a União a retomar racional e efetivamente a funcionalidade do TPP, para que, finalmente, possa servir de sustentáculo à produção de riquezas e melhorias sociais, resguardando direitos constitucionalmente assegurados à população do município de Cabedelo e entorno, e a todo Estado da Paraíba”.
O terminal – Considerado modelo no país, o Terminal Pesqueiro Público de Cabedelo foi inaugurado em 2010. Possui 10 mil metros quadrados e capacidade de processamento diária de 50 toneladas de pescado. Já foram gastos, pelo menos, R$ 14,4 milhões com obra, reforma, adequação e manutenção de aparelhos, sem sequer nunca ter entrado em pleno funcionamento.
Confira a íntegra da ação parte 1 e parte 2
Processo nº 0807558-22.2018.4.05.8200
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