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Paraíba

Direitos do Cidadão
20 de Novembro de 2019 às 16h40

Instituições de ensino superior na PB declaram ao MPF que disponibilizam tradutor e intérprete de Libras conforme a lei

Interessados devem noticiar ao órgão em João Pessoa eventual descumprimento do dever para averiguação

A imagem mostra uma pessoa fazendo sinal com as mãos diante de outras três pessoas.

Foto: iStok

Instituições de ensino superior em funcionamento, que atuam em municípios paraibanos localizados na área de atribuição da unidade do Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa (PB), declararam perante ao MPF que cumprem o artigo 23 do Decreto 5.626/2005, que determina a disponibilização dos serviços de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos alunos surdos em sala de aula e em outros espaços educacionais. O decreto ainda estabelece que as instituições devem proporcionar equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Conforme o parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto 5.626/2005, as instituições educacionais devem proporcionar aos professores acesso à literatura e informações sobre a especificidade linguística do aluno surdo. Já o parágrafo 2º reforça que as referidas instituições buscarão implementar as medidas determinadas “como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação".

Para obter as declarações, o MPF enviou ofícios a todas as mantenedoras das instituições de educação superior listadas pelo Ministério da Educação (MEC), localizadas na área de atribuição do MPF na capital do estado. Ao todo, foram encontradas 29 mantenedoras, sendo 27 em João Pessoa, uma em Cabedelo e uma em Santa Rita, municípios da região metropolitana da capital.

O ofício solicitou que as mantenedoras declarassem se as entidades por elas mantidas cumprem o artigo 23 do Decreto 5.626/2005, e alertou para o fato de que a declaração falsa pode caracterizar o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 199 do Código Penal. Todas as instituições de ensino superior contatadas declararam que cumprem o decreto.

Por essa razão, o inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar o cumprimento do decreto será arquivado, tendo alcançado o objetivo. No entanto, o Ministério Público alerta os alunos surdos ou com deficiência auditiva que informem ao MPF caso tomem conhecimento ou sejam vítimas de descumprimento do decreto.

Lista de instituições que declararam que cumprem o Decreto 5.626/2005

Inquérito Civil 1.24.000001240/2009-81

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