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Paraíba

Sistema Prisional
7 de Junho de 2017 às 19h55

Em ação coordenada, órgãos buscam solução para o Lar do Garoto

Atuação conjunta definiu estratégias para diminuir superlotação na unidade de internação

Vistoria no Lar do Garoto após rebelião. Imagem: CEDH/PB

Vistoria no Lar do Garoto após rebelião. Imagem: CEDH/PB

Superlotação, fim da terceirização de agentes socioeducadores e prevenção são os três focos iniciais da ação coordenada de vários órgãos que se uniram para tratar da questão do Lar do Garoto, onde sete adolescentes foram mortos durante rebelião ocorrida na madrugada do sábado, 3 de junho de 2017. A atuação conjunta, articulada durante o domingo (4), teve a primeira reunião na manhã da segunda-feira (5) e definiu estratégias de atuação. A reunião ocorreu em João Pessoa, na sede do Ministério Público Federal (MPF), órgão que ocupa a vice-coordenadoria do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (CPCT/PB) e é também integrante do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-PB).

Confira relatório de visita do Conselho de Direitos Humanos ao Lar do Garoto em 2016.

Confira outros relatórios de visitas do Conselho de Direitos Humanos a prisões na Paraíba.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, representante do MPF no CPCT e vice-coordenador do Comitê, um dos focos de atuação determinados pela ação coordenada foi a superlotação do Lar do Garoto. O procurador enfatizou a necessidade de todos entenderem que da mesma forma que existe um limite de pessoas para se colocar num hospital ou numa escola, também há um limite de pessoas para serem internadas em qualquer tipo de sistema prisional. “Seja num sistema penitenciário, seja num sistema socioeducativo, isso precisa ser respeitado, discutido”, afirmou o procurador.

O fim da terceirização de agentes socioeducadores nas unidades de internação de jovens na Paraíba foi outro foco de atuação definido pela ação coordenada. A força de trabalho que lida com os adolescentes ainda é constituída por terceirizados. Integrantes da ação coordenada se reuniram na terça-feira (6) com o presidente da Assembleia Legislativa para tratar da lei que cria cargos de agentes socioeducativos. “Hoje há uma terceirização generalizada no setor e não é possível fazer um concurso na Paraíba para contratar esses profissionais porque não existe uma lei criando os cargos”, esclareceu o vice-coordenador do Comitê antitortura.

“Acabar com a terceirização é importante”, enfatiza a coordenadora do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, a defensora pública federal Diana Andrade, que também representa a Defensoria Pública da União no Conselho Estadual de Direitos Humanos. Para a defensora, os agentes socioeducadores exercem um papel fundamental dentro das unidades de internação, porque são os profissionais que têm contato direto e permanente com os adolescentes e jovens internos. “Por isso, o fim da terceirização é importante porque permite ao Estado qualificar a seleção desses agentes, promover sua formação contínua e fiscalizar o seu trabalho sem a intermediação de empresas”, explicou a coordenadora do Comitê.

O terceiro alvo da ação coordenada é a prevenção. “Ela será discutida num momento posterior com os gestores municipais”, adianta o vice-coordenador do CPCT. “A prevenção é importantíssima para evitar a superlotação. Existem dados que mostram que sempre que uma criança sai da escola, em pouco tempo ela entra para o crime ou é assassinada”, alertou o procurador. Ele citou levantamentos feitos no Rio Grande do Sul e no Ceará que demonstram que a perda de um aluno da escola, muitas vezes significa, literalmente, “a perda da vida dessas crianças, desses adolescentes”.

Godoy explicou que muito dessa parte preventiva é feita pelas gestões municipais e por essa razão é preciso dialogar com as prefeituras, especialmente daquelas cidades que têm uma quantidade maior de jovens internos, para que se tenha um trabalho preventivo. “Um trabalho de política de acolhimento em relação às drogas, para que a gente não passe a vida inteira enxugando gelo, sem conseguir ter medidas preventivas para diminuir o índice de criminalidade nessa questão, e isso envolve as gestões municipais nesse ponto de prevenção, especialmente”, finalizou.

Primeiros resultados - Ainda na segunda-feira (5), no período da tarde, representantes dos órgãos articulados se dirigiram à unidade de internação de jovens infratores Lar do Garoto Padre Otávio Santos, localizado no município de Lagoa Seca, no Agreste da Paraíba, a 133 km da capital. Lá se dividiram em grupos e, enquanto uma equipe vistoriava a unidade de internação e o corpo disponível de pessoal que faz o atendimento aos adolescentes, outro grupo ouvia os jovens internos. Um terceiro grupo se dirigiu para Campina Grande, onde obteve do prefeito da cidade o compromisso de enviar para a Câmara Municipal um projeto de lei que viabiliza a doação de um terreno para a construção de uma unidade de semiliberdade na cidade, o que desafogaria o Lar do Garoto. Em breve será divulgado relatório da visita à unidade de internação.

Próximos passos – A ação coordenada está buscando mais duas reuniões ainda para esta semana, uma com o Tribunal de Justiça, para verificar a estrutura das varas que fazem os julgamentos de jovens infratores, a estrutura de pessoal, de juízes, de varas exclusivas, dentre várias questões que precisam ser debatidas. A outra reunião é com o Poder Executivo Estadual para discutir, como pauta de urgência, a questão dos terceirizados nas unidades de internação, de concurso público, como também das estruturas das unidades de internação no estado.

CEDH – A presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Guiany Campos Coutinho, disse que o Conselho vislumbra a ação coordenada como um sinal de esperança para tratar as situações do sistema socioeducativo da Paraíba e, sobretudo, do Lar do Garoto. Contudo, “o Conselho espera que soluções imediatas sejam adotadas para evitar que outros episódios como o que aconteceu no último final de semana voltem a ocorrer”, alertou a presidente.

CEDCA- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba (Cedca-PB) espera que a ação coordenada possa evitar tragédias, como a que ocorreu na madrugada do último sábado no Lar do Garoto. “A gente espera que os poderes públicos possam se unir e unir forças na direção de fortalecer o Sinase e realmente proteger os adolescentes que estão no sistema de socioeducação no Estado da Paraíba”, declarou a presidente do Cedca, Maria Madalena Pessoa Dias.

AMPB - Para a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), que integra a ação coordenada, a atuação conjunta de vários órgãos é essencial para que o problema existente no Lar do Garoto seja solucionado. "Até porque a atuação conjunta é mandamento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que todo trabalho na área da infância e juventude seja feito em rede, mediante ação articulada de todas as instâncias", afirmou o vice-presidente da AMPB, juiz Max Nunes de França. O juiz ressaltou que a AMPB estará presente em todas as reuniões, demonstrando que os juízes estão cumprindo com o seu papel dentro das atribuições que lhe são determinadas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Defensoria Pública - A Defensoria Pública Estadual (DPE) integra o conjunto de instituições que faz parte do sistema nacional de defesa e garantia dos direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes e também faz parte do esforço conjunto para tratar da situação do Lar do Garoto. A defensora pública geral, Maria Madalena Abrantes Silva, considera de fundamental importância a participação da Defensoria Pública na ação coordenada. Conforme a chefe da DPE na Paraíba, 90% dos adolescentes em cumprimento de medida socieducativa de internação ou semiliberdade, incluindo os que se encontram internos no Lar do Garoto, são assistidos pelas unidades da Defensoria Pública no estado. “Portanto, considero que é de fundamental importância a participação da DPE  com as demais instituições que integram essa ação coordenada em defesa dos direitos de adolescentes e jovens que ora se encontram cumprindo medida socieducativa nas unidades de reeducação de nosso Estado; nossas ações terão, ademais, o objetivo de salvaguardar e garantir a finalidade do ECA/90, e da Lei do Sinase, na sua esfera de aplicação prática, de forma que se alcance, realmente,  o almejado processo de reeducação”, enfatizou.

OAB-PB – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, explicou por que a OAB respondeu prontamente à convocação do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura para integrar o grupo de trabalho da ação coordenada sobre a situação do Lar do Garoto. Para Paulo Maia, a participação da OAB nesse contexto é indispensável: “Em primeiro lugar, pela relevância do tema e seu impacto social. Entendemos que junto às demais entidades que compõem essa ação coordenada, há uma preocupação com os marcos civilizatórios, com o não retrocesso social e temos nos deparado com essa infeliz situação em nosso estado”. O advogado ressaltou que a OAB é muito mais que uma simples entidade corporativa e que também tem a obrigação institucional de defender as instituições, a ordem democrática do estado de direito e os direitos humanos. “Ao mesmo tempo louvamos a atuação do Comitê à frente desse grupo de trabalho, coordenando as ações para que os resultados possam ser eficazes”, concluiu.

Assembleia Legislativa – Para a presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa, deputada Estela Bezerra, cabe ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Executivo unir forças para demonstrar que essas instituições não só têm responsabilidade, como competência e atribuições a serem desenvolvidas. “Foi extremamente positivo que o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura capitaneasse essa convergência de instituições para dar um enfrentamento e um resultado objetivo e prático”, afirmou a deputada. Conforme Estela Bezerra, na ação coordenada coube ao Legislativo, através da comunidade que trata do tema dos direitos humanos, agilizar a legislação para que seja possível realizar concurso público para agentes socioeducadores. Outra atuação da presidência da CCJ dentro da ação coordenada é construir uma mediação para que a Assembleia Legislativa possa assumir a criação do Mecanismo de Combate e Monitoramento da Tortura, “instrumento fundamental para que haja transparência e acompanhamento constante das condições do sistema socioeducativo e também prisional no Estado da Paraíba”, explicou a deputada.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa também integra a ação coordenada.  O deputado Frei Anastácio, que é presidente da Comissão, enfatizou a necessidade de uma agenda positiva entre os poderes para buscar soluções em relação às unidades prisionais do estado. Frei Anastácio também acompanhou a visita ao Lar do Garoto na segunda-feira (5). “A Assembleia integra essa ação com o papel de contribuir na luta por melhores condições de vida e de dignidade para aqueles jovens e adolescentes que lá estão. Eu acredito que o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura está tendo um papel fundamental quando convoca a OAB, o Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, as Pastorais e também as entidades que trabalham junto aos direitos humanos, à criança e ao adolescente, para juntos, num grande mutirão, contribuirmos para a dignidade desses jovens”, afirmou o deputado.

Ação coordenada – Participaram da primeira reunião, conduzida pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, representantes do Poder Judiciário Estadual, Assembleia Legislativa, OAB-PB, Associação dos Magistrados da Paraíba, e representantes de órgãos que integram o CPCT, como a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba.


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