Logo MPF nome Logo MPF

Paraíba

Constitucional
27 de Novembro de 2019 às 11h55

Conselho Estadual de Educação lança nota sobre liberdade de cátedra na Paraíba

Em outubro deste ano, professores procuraram o Ministério Público Federal para relatar ameaças em razão da atividade de docência

A imagem mostra parte de bandeira brasileira e um livro com uma foto de parte da bandeira brasileira na capa. O livro tem a palavra CONSTITUIÇÃO.

Imagem: Ascom MPF/PB

O Conselho Estadual de Educação da Paraíba lançou nota técnica pela defesa ampla e irrestrita aos princípios e direitos da liberdade de cátedra, pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino. A nota é um dos encaminhamentos de reunião ocorrida em outubro de 2019, quando professores procuraram o Ministério Público Federal para relatar ameaças à liberdade de cátedra e que estariam sob pressão em razão da atividade de docência. Na ocasião, relataram que teriam se sentido intimidados durante a ida de integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL) - defensores do movimento Escola Sem Partido - a uma escola, acompanhados por vereadores da capital.

Na nota técnica, o órgão deliberativo posiciona-se “contra toda forma de intimidação e perseguição aos professores e professoras; de tentativas de censurar ou reprimir conteúdos curriculares; de tentativas de coibir metodologias e debates para a formação cidadã das crianças e jovens”, e deixa claro que “toda afronta à liberdade com relação aos processos de ensino e aprendizagem estão à margem da Lei e prejudicam a sociedade e a educação voltada para a cidadania e os direitos humanos”.

O documento também cita o artigo 206 da Constituição Federal de 1988 para deixar claro que a liberdade de cátedra é norma constitucional, princípio e direito fundamental da sociedade brasileira. Conforme o artigo constitucional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; da gestão democrática do ensino público, na forma da lei; e na garantia de padrão de qualidade.

Outros diplomas legais fundamentam a nota técnica, a exemplo da Constituição do Estado da Paraíba e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), além do Plano Nacional de Educação (PNE), em vigor até 2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 e do Plano Estadual de Educação (PEE), em vigor até 2025, instituído pela Lei nº 10.488/2015.

Conforme a nota técnica, o plano estadual da Paraíba estabeleceu, de maneira pioneira, metas adicionais ao plano nacional, dentre elas, a Meta 13, cujo objetivo é “implementar a educação em direitos humanos em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino da Paraíba”. A nota ainda destaca a promulgação da Lei 11.230, de 2018, segundo a qual “todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar das redes públicas e privadas de ensino da Paraíba”.

“A lei [11.230/2018] veio assegurar à comunidade educacional a liberdade de cátedra, em meio aos constantes ataques à autonomia e liberdade de ensino que ocorriam e ocorrem por pequena, mas por vezes atuante, parcela da sociedade paraibana. Para aqueles e aquelas que não compreendem e não respeitam os processos plurais, inclusivos e democráticos das metodologias e conteúdos de ensino nas escolas da Paraíba, essa lei reverbera”.

A nota técnica encerra citando o referendo do Supremo Tribunal Federal, de outubro de 2019, na decisão proferida pela ministra Carmen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 548, em que a Suprema Corte julgou a constitucionalidade de decisões de juízes eleitorais que chegaram a proibir aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política em universidades federais e estaduais nas eleições gerais de 2018. Conforme registra a nota do conselho, “os ministros foram uníssonos na defesa da autonomia universitária e na livre expressão de opinião, pensamento e debate no âmbito acadêmico”.

Confira a nota na íntegra:

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83) 3044-6258
Celular1: (83) 99132-6751
Celular2: (83) 99108-0933
No Twitter: @MPF_PB

Contatos
Endereço da Unidade

Av. Epitácio Pessoa, 1800

Expedicionários- João Pessoa/PB

CEP: 58041-006

 

prpb-ascom@mpf.mp.br
(83) 3044-6200
Atendimento de segunda a quinta, das 12 às 17h e sexta-feira, das 8 às 12h

Plantão

Plano Estratégico do MPF na Paraíba

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita