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Transparência
6 de Novembro de 2018 às 18h5

Após ação do MPF, prefeitura paraibana implanta Portal da Transparência

Site foi adequado às leis de Acesso à Informação e da Transparência. Justiça extinguiu processo com resolução do mérito

Arte mostra um monitor de computador, com a palavra transparência escrita no centro da tela.

Imagem ilustrativa: Freepik (adaptada)

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira ajuizou ação civil pública em face da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro (PB) objetivando a implantação do Portal da Transparência do município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (lei 131/2009).

Com liminar deferida pela Justiça, o município implantou o portal e o MPF verificou que estava adequado aos ditames legais, atendendo todos os itens apontados na ação, a exemplo de disponibilização de íntegras de editais de licitação e contratos, remuneração individualizada por nome dos agentes públicos e diárias e passagens de servidores.

O juiz federal titular da 12ª Vara em Guarabira, Tércius Gondim Maia, extinguiu o processo com resolução do mérito da ação.

Para mais detalhes, confira a sentença.

Ação Civil Pública nº 0800315-49.2017.4.05.820

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