Paraíba

Procuradoria da República na Paraíba

Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral

O MPF trabalha em casos de interesse de toda a sociedade, como declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos que violam a Constituição Federal; defesa do respeito, em centro de transplante, à ordem da fila de receptores de órgãos; combate a irregularidades de cursos superiores sem registro no Ministério da Educação; regularização de merendas nas escolas; revisão dos benefícios previdenciários devidos aos aposentados; extradição de estrangeiros acusados de crimes como desvio de dinheiro público e tráfico internacional de drogas; aplicação das verbas constitucionais nas áreas de saúde, educação e segurança, seja com ingresso de ações ou manifestação em processos; garantia da integridade da federação.

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