Paraíba

Procuradoria da República na Paraíba

Recomendações

As recomendações são documentos emitidos pelos membros do MPF a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.
Contatos
Endereço da Unidade

Av. Getúlio Vargas, 255/277

Centro - João Pessoa/PB

CEP: 58013-240

 

prpb-ascom@mpf.mp.br
(83) 3044-6200
Atendimento de segunda a quinta, das 12 às 17h e sexta-feira, das 8 às 13h

Plantão

Plano Estratégico do MPF na Paraíba

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita