Recomendações
As recomendações são documentos emitidos pelos membros do MPF a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.
- Consulte as recomendações expedidas pelo MPF
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RECOMENDAÇÃO n. 5/2020 Notícia de Fato n. 1.24.001.000028/2020-00
- RECOMENDAÇÃO n. 5/2020 Notícia de Fato n. 1.24.001.000028/2020-00