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Paraíba

Procuradoria da República na Paraíba

Atas de Audiências Públicas

A audiência pública é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público Federal, é usada para colher subsídios para a instrução de procedimentos ou inquéritos civis públicos. O membro do MPF convoca uma audiência pública para que todas as partes interessadas, assim como representantes da sociedade civil, exponham suas posições sobre um determinado assunto. Em certos casos, ao seu final, a audiência pública pode acabar em solução do caso, em que as partes podem firmar um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF. As audiência públicas são reguladas pela lei nº 9.784/99.
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