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Recebimento de representações (denúncias) ou notícias de irregularidades e devido encaminhamento à unidade competente.

Descrição:

Representação é o ato de levar ao conhecimento do Ministério Público fato ilícito ou irregularidade que possibilita a adoção de providências.
Após o recebimento da representação, o atendente a encaminhará imediatamente ao setor competente.

Esse setor competente analisará a representação e poderá instaurar um procedimento extrajudicial específico, interpor medidas judiciais ou, ainda, determinar o arquivamento. Em quaisquer dessas situações, a Sala de Atendimento será informada pelo setor competente para os fins de comunicação ao representante
(cidadão).

Requisitos:

• A manifestação pode ser realizada por cidadãos em geral, por organismos da sociedade e por entidades públicas e privadas.

• A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua análise, tais como: informações detalhadas sobre os fatos supostamente ilícitos e indicação da autoria, quando conhecida.

• O manifestante deve prestar as informações que lhe forem solicitadas.

• Em caso de registro via formulário eletrônico, será necessário informar o número do CPF, ou, caso não o tenha, de outro documento.

• Sendo caso de manifestação eletrônica, é de suma importância o fornecimento de e-mail para possibilitar o recebimento da resposta solicitada.

Meios, locais de acesso e horários de atendimento:

  • Atendimento presencial/correspondência:

Para encontrar o o endereço e o telefone da unidade do MPF mais próxima, acesse: https://goo.gl/rdZB1I

Horário: das 10h às 18h

  • Internet:

Informações sobre a Sala de Atendimento ao Cidadão e suas atividades podem ser obtidas na página: http://cidadao.mpf.mp.br

Horário: Ininterrupto 24h

  • Formulário eletrônico:

Disponível no Portal do MPF: https://goo.gl/fRiQz8

Horário: Ininterrupto 24h

Prazo:

O recebimento e o posterior encaminhamento ao setor competente é imediato.