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Direitos do Cidadão
11 de Abril de 2019 às 11h5

SRT tem 72 horas para restabelecer emissão de carteira de trabalho em Tucuruí (PA)

Os serviços foram paralisados há quase dois meses

Secom/PGR

Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) em Belém (PA) restabelecer, no prazo de 72 horas, os serviços de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em Tucuruí, sudeste do estado. A Recomendação foi expedida nesta quarta-feira, após o MPF receber denúncias sobre a interrupção dos atendimentos que deveriam ser prestados normalmente à população.

De acordo com informações repassadas pela Associação das Populações Organizadas Vítimas das Obras no Rio Tocantins e Adjacências (Apovo) e pela Câmara Arbitral do Município de Tucuruí, os serviços estão paralisados desde o dia 21 de fevereiro deste ano.

Em contato telefônico realizado nesta quarta-feira (10), o superintendente regional do trabalho, Alberto Campos, confirmou a paralisação dos serviços, mas disse que a SRT busca alternativas para a solução do problema. Campos informou também que não há previsão de fechamento da agência de Tucuruí e que houve uma tentativa de readequação da prestação do serviço no município.

Após os esclarecimentos, que evidenciam a interrupção do serviço na região, o Procurador da República em Tucuruí Eliabe Soares da Silva notificou a SRT para que informe quais medidas foram tomadas para resolver o problema e recomendou que a prestação do serviço seja restabelecida. Em caso de não acatamento da Recomendação, a SRT tem o prazo de 72 horas para expor os fundamentos da negativa.

CTPS – Estabelecida pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego e para o exercício de atividade profissional remunerada. A carteira é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta (arts. 13 e 14 do Decreto-Lei n. 5.452/1943).

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O plantão da Procuradoria da República no Pará funciona em apoio ao plantão da Justiça Federal e também para o atendimento dos casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade, por meio de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento e danos a direito individual, difuso e coletivo, assegurar a liberdade de locomoção e garantir a aplicação da lei penal. Período e horário do plantão: Sábados, domingos, feriados, recessos e nos dias úteis iniciará às 18h01 e finalizará às 08h59 do dia seguinte, bem como abrangerá também as Procuradorias da República nos municípios do Pará nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

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