MPF/PA: seminário reune especialistas em consulta prévia, livre e informada
Promovido pelo Ministério Público Federal e pela Universidade Federal do Pará, o evento contou com a presença do professor César Garavito, da Universidade dos Andes
Belém (PA) sediou, nesta quarta-feira, 18 de dezembro, o I Seminário Consulta Prévia aos Povos Tradicionais na Amazônia, com palestras dos pesquisadores e operadores do direito César Rodríguez Garavito, Alexandre Andrade Sampaio e Eliane Moreira. O evento foi promovido pelo Ministério Público Federal (MPF/PA) e pela Universidade Federal do Pará (UFPA).
A subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por povos indígenas e tradicionais, mediou os debates. “A consulta prévia pode dar visibilidade aos invisíveis, dar voz às populações afetadas por projetos de desenvolvimento que pretensamente são unânimes, mas que podem e devem ser debatidos. A consulta pode garantir uma discussão realmente plural sobre o que seja o desenvolvimento nacional”, resumiu Duprat.
Para o procurador-chefe do MPF/PA, Daniel Azeredo Avelino, que abriu o evento, “no contexto da exploração dos recursos naturais na Amazônia, a luta em defesa dos direitos das populações tradicionais nunca foi fácil”.
“Somos locus de projetos de desenvolvimento não raro forjados fora da nossa região e é um desafio nos fazermos protagonistas na gestação desses projetos”, afirmou o pró-reitor de pesquisa e pós-graduação da UFPA, Emannuel Zagury Tourinho.
“O direito à consulta é estabelecido na jurisprudência internacional, mas está relegado a um segundo plano no direito brasileiro”, lembrou o professor Antônio Maués, coordenador da pós- graduação do curso de Direito da UFPA.
Palestras - O I Seminário Consulta Prévia aos Povos Tradicionais na Amazônia teve como palestrantes César Rodríguez Garavito, diretor do Programa de Justiça Global e Direitos Humanos da Universidade dos Andes, na Colômbia, e membro fundador do Centro de Estudos de Direito, Justiça e Sociedade (Dejusticia). Garavito abordou o tema "Desafios da consulta prévia na Amazônia" e falou sobre casos já julgados pelo Sistema Interamericano dos Direitos Humanos.
“No Brasil o imperativo do desenvolvimento desloca todos os demais”, disse Garavito, lembrando que o respeito ao direito de consulta exige uma desaceleração dos projetos de desenvolvimento em respeito às formas como as populações tradicionais encaram o tempo, em franca contradição com os cronogramas rígidos e apressados do mundo empresarial. Dos países da América Latina, o Brasil é o mais atrasado no tema da consulta prévia, livre e informada, um dos poucos que nunca respeitou o direito, apesar das dezenas de obras de infraestrutura que afetam populações tradicionais, sobretudo na região amazônica.
O tema “Consulta prévia no Direito Internacional” foi tratado por Alexandre Andrade Sampaio, consultor jurídico do Programa de Direitos Humanos e Ambiente da Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida). Ele destacou a dificuldade que o tema Belo Monte trouxe ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por causa da reação do governo brasileiro à medida cautelar que ordenou a suspensão da obra para que fosse respeitado o direito da consulta. “Enquanto direitos fundamentais como esse continuarem sendo negados”, disse, “a consequência lógica será a extinção cultura ou mesmo física dessas populações tradicionais”.
A promotora de Justiça Eliane Moreira, do Ministério Público do Estado do Pará, abordou o tema da “Consulta prévia a comunidades remanescentes de quilombos”. Ela considera o direito da consulta como estruturante de vários outros direitos fundamentais – entre os quais o direito ao território, à vida, à manutenção da própria cultura. “A ausência de consulta representa discriminação de fato”, disse, “e em nosso país é um dos direitos mais negligenciados de todos, por causa da nossa tradição autoritária”.
Convenção 169 - O direito à consulta prévia, livre e informada, ou a chamada obrigação estatal de consulta, foi previsto pela primeira vez, em âmbito internacional, em 1989, quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou sua Convenção de número 169. Após quase uma década de intenso debate, em 2002 o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT por meio do decreto legislativo nº 143, em vigor desde 2003.
A consulta prévia, livre e informada é um importante instrumento de diálogo intercultural entre povos culturalmente diferenciados e Estado/empresas privadas. O direito à consulta surge quando se deseja implementar medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetar direitos coletivos desses povos, possibilitando que eles tenham controle sobre o destino de suas vidas e de seus recursos naturais.
No entanto, passados mais de dez anos da incorporação da Convenção 169 ao ordenamento jurídico brasileiro, o Estado pouco avançou na concretização desse direito. Apenas uma consulta foi realizada até o momento. Inúmeras obras de infraestrutura estão sendo planejadas ou executadas na Amazônia brasileira e grande parte delas impactam comunidades tradicionais. Esse cenário mostra a urgência de se discutir o direito à consulta prévia na Amazônia, identificando os principais entraves a sua real implementação.
Organização - O I Seminário Consulta Prévia aos Povos Tradicionais na Amazônia foi uma realização da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (Propesp) da UFPA, do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPA e do MPF no Pará, com o apoio do Centro Acadêmico de Direito Édson Luís, da UFPA, e da Associação dos Povos Indígenas Estudantes na UFPA (Apyeufpa).
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