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Pará

Direitos do Cidadão
7 de Agosto de 2019 às 18h10

MPF vai à Justiça para evitar extinção de cargos e funções em universidades e institutos federais no Pará

Ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (7)

Diversas fotos de caras de pessoas. Acima, o texto "Direitos do Cidadão"

Arte: Ascom MPF/PA, com imagem em domínio público disponível em https://pxhere.com)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira (07) com pedido à Justiça para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Presidencial 9.725/2019 na Universidade Federal do Pará (UFPA), no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) e na Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

O decreto, que no último dia 31 extinguiu cargos em comissão e funções de confiança nas instituições federais de educação, impôs a extinção de 374 cargos e funções na UFPA, 79 cargos e funções no IFPA e 21 cargos e funções na UFRA.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, o decreto tem dispositivos absolutamente inconstitucionais e ilegais, além de efeitos nocivos concretos para a continuidade da gestão administrativa das universidades e institutos federais.

A ação do MPF no Pará cita decisões favoráveis a pedidos idênticos feitos pelo MPF em outros estados, como no Rio Grande do Sul e em Pernambuco.

Violações e economia ínfima – Para o MPF, a extinção de cargos e funções pretendida pelo decreto viola a própria disposição do artigo constitucional no qual se baseou, uma vez que os efeitos do decreto direcionam-se a cargos ocupados e o dispositivo constitucional indica que o decreto presidencial somente pode ser editado para extinguir cargos quando estejam vagos.

Além disso, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207, que diz que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

A ação aborda ainda a desproporção da medida, tendo em vista que os efeitos do decreto resultariam em uma economia ínfima, de 0,0037%, 0,0797% e 0,0755% do valor anual do orçamento da UFRA, IFPA e UFPA, respectivamente. Se comparada aos efeitos prejudiciais decorrentes na administração das universidades e institutos federais, essa economia se mostra violadora da proporcionalidade e da razoabilidade, ressalta o MPF.

 

Processo nº 1004072-21.2019.4.01.3900 - 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da ação

Consulta processual

 

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