MPF/PA recomenda medidas para garantir a extrativistas acesso à educação e a benefícios da previdência
Prefeitura e agência do INSS em Itaituba têm 30 dias para adotar providências que garantem direitos de famílias da comunidade Montanha e Mangabal
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) recomendou à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à prefeitura e à secretaria de Educação de Itaituba, no sudoeste do Estado, que sejam tomadas providências urgentes para que as famílias extrativistas da comunidade Montanha e Mangabal tenham garantidos o acesso à educação e a benefícios previdenciários.
Assinadas pelo procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, as notificações foram encaminhadas nesta quarta-feira, 27 de fevereiro. Assim que receberem os documentos, os órgãos públicos têm 30 dias para apresentarem respostas. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insatisfatórias, o MPF/PA pode levar o caso à Justiça.
À Prefeitura e à Secretária de Educação, Ana Paula da Silva Santos, o MPF/PA recomendou a implementação de transporte escolar hidroviário que abranja todas as localidades da comunidade, permitindo o transporte dos alunos de forma eficaz e segura até uma das escolas existentes.
Na notificação, o MPF/PA recomenda ainda a conclusão da reforma das escolas de Vila do Tapajós, na localidade de Vilinha, e Vista Alegre, na localidade de Vira Sebo, para proporcionar a professores e alunos condições mínimas de ensino e higiene. Além disso, o procurador da República quer que essas unidades de ensino sejam regularizadas como escolas autônomas, desvinculando-as da escola municipal localizada no Garimpo Penedo.
Em 2011, o MPF/PA já havia encaminhado à prefeitura recomendação sobre a necessidade de melhorias para o acesso à educação em Montanha e Mangabal. Como apenas parte das demandas foi atendida, o MPF/PA ouviu as famílias extrativistas e, com o objetivo de tentar resolver a questão sem recorrer à Justiça, decidiu encaminhar recomendação à nova gestão municipal.
“Não podemos admitir que os comunitários sejam forçados a deixar sua terra de ocupação tradicional por mais de 100 anos para que suas crianças tenham acesso à escola”, ressalta o procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva.
Direitos previdenciários – À agência do INSS em Itaituba o MPF/PA recomendou que seja levado em consideração o direito dos extrativistas ao reconhecimento da condição de segurados especiais para fins de concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade.
A recomendação informa ao INSS sobre a necessidade de que, como início de prova material para verificação da condição de segurado especial, a autarquia considere a relação das 101 famílias da comunidade elencado em ação ajuizada pelo MPF/PA em 2006.
A ação foi proposta com base em estudos realizados pelos pesquisadores Maurício Torres e Wilsea Figueiredo para documentar a antiguidade da ocupação ribeirinha. A partir dessa ação, a Justiça Federal determinou a interdição completa da área a qualquer pessoa não pertencente às famílias de Montanha e Mangabal.
Íntegras das recomendações:
Recomendação à prefeitura e à secretaria de Educação de Itaituba
Recomendação à agência do INSS em Itaituba
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Pará
(91) 3299-0148 / 3299-0177
ascom@prpa.mpf.gov.br
http://www.prpa.mpf.gov.br
http://twitter.com/MPF_PA
http://www.facebook.com/MPFPara