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Direitos do Cidadão
12 de Agosto de 2019 às 12h20

Em vez de obedecer à Justiça Federal e regularizar fornecimento de medicamentos no Pará, União piora o serviço

MPF pediu estabelecimento de multas contra a União e contra o responsável por uma das coordenadorias do Ministério da Saúde

Foto de uma embalagem de comprimidos vazia.

Foto ilustrativa: Por https://torange.biz em licença CC-BY 4.0

Apesar de a Justiça Federal ter determinado, no final de maio, que o fornecimento de medicamentos de alto custo no Pará deveria ser regularizado com urgência, sendo a União responsável por adquirir e distribuir, não só a decisão vem sendo descumprida como ainda aumentou a quantidade de tipos de medicações em falta.

O alerta, baseado em denúncias de pacientes e em nota técnica do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde Pública do Pará (Sespa), foi encaminhado à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF) na última quinta-feira (8).

No documento, o MPF pede que a Justiça estabeleça multa de R$ 10 mil à União por dia de desobediência à decisão liminar (urgente), e de R$ 200 mil ao titular da Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde (CGJUD) do Ministério da Saúde.

Medicamentos em falta – Na ação civil pública ajuizada no início de maio, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, destacou a falta de medicamentos para o tratamento de vários tipos de câncer, doenças renais crônicas, lúpus, e medicações que evitam ou tratam a rejeição de órgãos transplantados.

Segundo denúncias de pacientes ao MPF, esses medicamentos continuam em falta, e nos últimos dois meses também passaram a não ser mais fornecidos medicamentos para tratamento de HIV/Aids, doença de Alzheimer, esquizofrenia, hepatites, hipertensão, e artrite, entre outros males.

Também citada na petição do MPF à Justiça Federal, nota técnica do Departamento de Assistência Farmacêutica da Sespa assinada em julho atesta, ainda, a falta de envio de medicamentos solicitados para suprir a demanda de julho a agosto para o tratamento de Parkinson, linfoma não Hodgkin, esclerose múltipla, e sobrecarga de ferro no sangue, além de outras doenças já citadas na ação ou nas denúncias dos pacientes.

Escárnio e morte – “Portanto, mais do que provada a desídia [negligência, indolência, desleixo] por parte da União e o escárnio do ente em relação ao mandamento judicial proferido, eis que jamais fora cumprido, desde a sua emissão, há dois meses”, ressalta o procurador da República na manifestação à Justiça Federal.

O MPF alerta que essa postura da União implica no agravamento de quadros de saúde de pacientes em estado grave, e até mesmo na morte de outros. Esse quadro caótico é um desrespeito à Justiça e uma desconsideração total do valor da vida humana, critica a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

Além de pedir a determinação de multas à União e ao titular da CGJUD, o MPF pediu à Justiça que sejam intimados no processo o Estado do Pará, para informar sobre a situação da entrega dos medicamentos de responsabilidade da União, e a Defensoria Pública do Estado, para se manifestar se tem interesse em participar do processo como autora da ação ao lado do MPF. 

 

Processo nº 1002370-40.2019.4.01.3900 – 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Belém (PA)

Íntegra da petição 

Íntegra da decisão

Íntegra da ação 

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O plantão da Procuradoria da República no Pará funciona em apoio ao plantão da Justiça Federal e também para o atendimento dos casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade, por meio de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento e danos a direito individual, difuso e coletivo, assegurar a liberdade de locomoção e garantir a aplicação da lei penal. Período e horário do plantão: Sábados, domingos, feriados, recessos e nos dias úteis iniciará às 18h01 e finalizará às 08h59 do dia seguinte, bem como abrangerá também as Procuradorias da República nos municípios do Pará nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

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