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Pará

Recomendação do MPF ao município de São Félix do Xingu para controle da utilização de embarcações doadas pelo MEC

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de São Félix do Xingu que seja implementado mecanismo de controle da utilização das embarcações doadas pelo Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com registro de entrada/saída, finalidade da utilização, estudantes beneficiados, pontos de embarque/desembarque e distância percorrida, nos termos do que estabelece a Resolução do FNDE nº 45 de 20 de novembro de 2013.

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O plantão da Procuradoria da República no Pará funciona em apoio ao plantão da Justiça Federal e também para o atendimento dos casos emergenciais de violação dos direitos do cidadão e da coletividade, por meio de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento e danos a direito individual, difuso e coletivo, assegurar a liberdade de locomoção e garantir a aplicação da lei penal. Período e horário do plantão: Sábados, domingos, feriados, recessos e nos dias úteis iniciará às 18h01 e finalizará às 08h59 do dia seguinte, bem como abrangerá também as Procuradorias da República nos municípios do Pará nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos.

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