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Pará

Cível

Na área cível, o MPF atua de dois modos: no combate a violações de direitos que envolvam a coletividade (também chamado de tutela coletiva) e na fiscalização do cumprimento e aplicação das leis (conhecido pela expressão “custos legis”). Os procuradores da República da área cível ajuízam ações, conduzem investigações e, quando não são parte da demanda judicial, emitem pareceres.

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Domingos Marreiros, 690

Umarizal – Belém/PA

CEP 66.055-215

PABX: (91) 3299-0111
Atendimento de segunda a sexta, das 8 às 18h

Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC):

10 às 17h

(91) 3299-0138 / 0125 / 0166

Atendimento exclusivamente por WhatsApp: (91) 98437-1299

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão:

9 às 18h

Protocolo:

9 às 18h

Biblioteca:

13 às 18h

Plantão:

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