Legislação
Emenda Constitucional n. 45/2004
Resolução CNMP n. 64/2010
Recomendação CNMP n. 3/2007
Portaria PGR nº 519/2012
(criação da ouvidoria)
Portaria PGR nº 628/2012 (designação da Dra. Ela Wiecko)
Portaria PGR nº 702/2013 (designação do Dr. Antônio Augusto Aras)
Portaria PGR nº 514/2014 (designação da Dra. Julieta Abuquerque)
Portaria PGR nº 535/2014 (designação do Dr. Juliano Baiocchi)