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Legislação

Emenda Constitucional n. 45/2004

Resolução CNMP n. 64/2010

Recomendação CNMP n. 3/2007

Portaria PGR nº 519/2012 (criação da ouvidoria)

Portaria PGR nº 628/2012 (designação da Dra. Ela Wiecko)

Portaria PGR nº 702/2013 (designação do Dr. Antônio Augusto Aras)

Portaria PGR nº 514/2014 (designação da Dra. Julieta Abuquerque)

Portaria PGR nº 535/2014 (designação do Dr. Juliano Baiocchi)