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Legislações

  • Portaria nº 519/2012 - Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria do Ministério Público Federal
  • Portaria nº 412/2013 (Criação da SAC)
  • Emenda Constitucional nº 45/2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências
  • Resolução CNMP nº 64/2010 - Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público
  • Resolução CNMP nº 95/2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências
  • Portaria PGR/MPF nº 1004/2008 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público do Federal