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Anteprojetos de Resolução

 

Anteprojetos de Resolução

Os membros do Ministério Público Federal poderão oferecer sugestões aos anteprojetos de Resoluções em tramitação no Conselho Superior do MPF, conforme deliberou o Colegiado em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2006. Após a divulgação dos anteprojetos na rede interna e no site do Conselho, num prazo de 15 dias, os membros do Ministério Público Federal poderão apresentar sugestões e os Conselheiros emendas.

As sugestões e justificativas deverão ser feitas em formulário (acessível apenas a membros do MPF) próprio e encaminhadas por e-mail.

Íntegra dos anteprojetos (acessível na rede interna do MPF)

Número Assunto Andamento
122

Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
121 Altera a redação do art. 3°, incisos IV, V, IX, XI, XV, XVI, XVII, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVII; do art. 4°, § 1°, § 2°, incisos I e III; § 3°, § 4°, e § 5°; art. 5°; art. 6°; art. 8°; art. 9°, caput e §§ 1° e 2°; art. 10, caput, §§ 1° e 2°; art. 12, caput , §§ 1° e 2°; art 14, § 2°; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 23, caput, §§ 1°, 2° e 3°; e art. 28 da Resolução 100/09 - Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal, revoga as disposições do art. 3°, incisos XIV e XXVI, §§ 1° e 2°; do caput dos arts. 13; 25 e 27, da Resolução 100/09, e inclui o art. 2°, § 4°, art. 2°-A, art. 2°-B, os incisos V-A, V-B, XVI-A, XVIII – A, XVIII-B, do art. 3°, art. 4° - A, art 4°-B, art. 4°-C, art. 6°-A, art. 14, § 1°, parágrafo único do art. 20, art. 23-A, art 24-A, art 24-B, do mesmo diploma legal.
120 Dispõe sobre a prevenção de ofícios quando da manifestação sobre a admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia.
119

Altera dispositivos da Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
118 Dá nova redação aos arts. 5º e 11 da Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de 2016.
117

Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público Federal.

116

Retribuição por acumulação de ofícios.

115

Dispõe sobre a apuração da antiguidade de membro do Ministério Público Federal, decorrente de licença para acompanhamento de cônjuge.

 

114

Altera a Resolução nº 159/2015 que fixa as regras que deverão orientar o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público Federal.

Resolução nº 191
113

Dispõe sobre o afastamento e a autorização de membros do Ministério Público Federal para participação em cursos de aperfeiçoamento e estudos e em seminários e congressos.

Resolução nº 192
112

Altera a Resolução CSMPF nº 159, de 6 de outubro de 2015, que fixa regras que deverão orientar o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público Federal, para dispor quanto à função eleitoral, exercida pelos membros do Ministério Público Federal.

Resolução nº 191
111

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal e os atos deles decorrentes no exercício da titularidade da ação penal e em conformidade com as Resoluções nºs 174 e 181 do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

110

Revoga a Resolução CSMPF n° 101, de 3 de novembro de 2009, e dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no §4° do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC n° 45, de 8 de dezembro de 2004.

 

108

Autoriza a criação de Grupos de Itinerâncias Permanentes em Unidades Estratégicas (GIPUE), no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 187
107

Regulamenta as votações eletrônicas no âmbito do Ministério Público Federal, por meio de computadores e dispositivos móveis institucionais.

104

Aprova o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Resolução nº 189
103

Dispõe sobre as regras de distribuição e movimentação de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais no âmbito dos Ofícios da Procuradoria Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.

102 Dá nova redação ao art. 8º da Resolução CSMPF n° 50, de 19 de março de 1999.
101

Cria as Coordenadorias Regionais de Proteção à Bacia do Rio São Francisco, aos Biomas Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa, e a Procuradoria Nacional de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro, regulamentando atribuições, estrutura e âmbito de atuação.

100

Criação, no âmbito das Procuradorias Regionais da República, de Núcleos de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, para prestar apoio às atribuições institucionais da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, nas respectivas regiões judiciárias. Regulamentação.

99

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, ao inciso III e aos §§ 2º e 3º do art. 3º, ao caput e ao § 2ºdo art. 7º e ao art. 8º da Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República, incluindo o §2º ao art. 2º, o inciso XI ao art. 3º e o art. 8º-A. 

98

Regulamenta o teletrabalho para membros do MPF.

Arquivado
97

Dispõe sobre o Regimento Interno da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Resolução nº 180
96

Regulamenta o artigo 27 e seus parágrafos, do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 01/2014, estabelecendo regras sobre atuação em feitos judiciais e extrajudiciais, em substituição, durante o período de afastamento de membro.

Arquivado
95

Altera a Resolução CSMPF Nº 5, de 5 de outubro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal, incluindo a alínea "e" e os §§ 1º ao 6° no art. 4°.

94 Regulamenta o artigo 8° da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Federal, a Investigação Criminal. Arquivado
93 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 17 e art. 23 da Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para alterar a data da sessão ordinária que coincidir com feriado e regulamentar as sessões eletrônicas do CSMPF, respectivamente.
92 Altera a Resolução CSMPF nº 169, de 18 de agosto de 2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, incluindo o parágrafo único no art. 76º. Resolução nº 186
91 Regulamenta o limite de desoneração de ofícios nas diversas unidades do MPF em relação ao número total de seus ofícios permanentes. Resolução nº 177
90 Altera a Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do MPF, incluindo os §§4º e 5º, incisos I e II, no art. 4º. Resolução nº 173
89 Dispõe sobre a eleição pelo Colégio de Procuradores da República da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República.
88 Altera o Inc. VI e § 6º do art. 2º. da resolução nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, que estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Arquivado
87 Altera e consolida o Regimento Interno da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Resolução nº 171
86 Altera os artigos 2° e 5° e introduz o artigo 2°-A na Resolução CSMPF n° 81, de 19 de setembro de 2005.
85 Regulamenta o procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em matéria cível e criminal no âmbito do Ministério Público Federal. Resolução nº 178
84 Dispõe sobre a criação de Núcleo de Acompanhamento de Casos Repetitivos na Procuradoria Geral da República.
83 Dispõe sobre o Regimento Interno da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Resolução nº 166
82

Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Resolução nº 164
81

Dá nova redação aos §§ 2°. e 4°. do art. 2°. da Resolução n°. 20, de 6 de fevereiro de 1996, que Estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para fixar a competência criminal da 4ª Câmara, de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.

Resolução nº 163.
80

Altera a Resolução CSMPF nº 127, de 8 de maio de 2012, que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal, dando nova redação aos artigos 4º, 5º e 8º, revogando integralmente os artigos 6º e 7º.

Resolução nº 162.
79 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal. Resolução nº 165.
78 Estabelece regras para as eleições anuais destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 157.
77 Regulamenta a divulgação de dados processuais na rede mundial de computadores no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
76 Regulamenta o processo de escolha da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público Federal.
75 Regulamenta o artigo 57, inciso XXIV, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1973. Apensado ao processo do Anteprojeto n° 72.
74 Dispõe sobre a designação de Procuradores Regionais da República para substituírem provisoriamente Subprocuradores-Gerais da República que se encontrem dispensados de distribuição de processos no Superior Tribunal de Justiça, em razão do exercício de outros ofícios no âmbito da PGR, a exemplo da Corregedoria do MPF, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ouvidoria do MPF, Tribunal Superior Eleitoral e outros ofícios por designação do Sr. Procurador-Geral da República. Arquivado
73 Autoriza os Procuradores da República a oficiarem em contrarrazões de agravo de instrumento (arts. 524 a 527, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e dá outras providências. Arquivado
72
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 168.
71 Altera o § 1º do artigo 2º da Resolução nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, na redação que lhe havia sido dada pelo artigo 2º da Resolução nº 148, de 1º de abril de 2014.
70
Regulamenta o artigo 227, inciso VIII da Lei Complementar nº 75/93 que determinou o pagamento de auxílio moradia aos membros do MPF que estiverem lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas.

Arquivado

(Regulamentado pela Res. CNMP n° 117/14 e Port. PGR n° 71/14)

69 Dispõe sobre metas de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República com ofício no Superior Tribunal de Justiça. Arquivado
68
Dispõe sobre a remoção por permuta.
67 Dispõe sobre a instituição de Grupos de Trabalho no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
66 Dispõe sobre a instituição de Grupos de Trabalho no âmbito das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
65 Regulamenta a participação de membros do Ministério Público Federal em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares. Apensado ao processo do Anteprojeto n° 41.
64
Dispõe sobre a seletividade da persecução penal.
63 Altera dispositivos da Resolução CSMPF nº 146, de 5 de agosto de 2013, que cria o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal.      Arquivado
62 Altera o disposto no § 2º e suprime o § 3º do art. 2º, muda o “caput” do art. 3º, acrescenta o art. 4º, que incorpora os parágrafos do art. 3º e modifica o art. 6º, da RESOLUÇÃO Nº 34, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998, já com a redação dada pelas Resoluções CSMPF nº 42, de 24/4/1998 e n° 141, de 30/4/2013) e que estabelece critérios para a designação de Subprocuradores-Gerais da República para representarem o Ministério Público Federal nas sessões dos diversos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 153.
61 Unifica as Resoluções CSMPF nºs 35 e 36, de 03 de março de 1998, que regulamentam o exercício pelos Procuradores da República e Procuradores Regionais da República, perante o Conselho Superior , da faculdade prevista no § 3º do artigo 199 da Lei Complementar, sendo que a última estabelece a opção para concorrer a promoção apenas a cargos vagos em determinadas Procuradorias Regionais da República.

   Arquivado

60 Dispõe sobre a estrutura de organização temática das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Resolução nº 148.
59 Estabelece as diretrizes para o tratamento de processos e feitos sigilosos ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito do Ministério Público Federal.      Arquivado
58 Altera o caput da Resolução nº 104 , de 6 de abril de 2010.      Arquivado
57 Estabelece as hipóteses e o procedimento para autorização do exercício do magistério em município diverso daquele da unidade de lotação do membro do Ministério Público Federal.
56 Altera o art. 4º, VI, da Resolução CSMPF nº 87 , de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
55 Altera a Resolução CSMPF Nº 12, de 23 de agosto de 1994, que dispõe sobre a conversão de um terço das férias dos membros do Ministério Público Federal em abono pecuniário, incluindo o § 2º no art. 1º. Arquivado
54 Disciplina critérios, no âmbito das unidades do Ministério Público Federal em Capitais e Municípios, para a designação de Procuradores itinerantes nas situações de substituição e atuação. Arquivado
53 Revoga a Resolução CSMPF n° 101, de 03 de novembro de 2009, e dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância do disposto no § 4° do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC n° 45, de 8 de dezembro de 2004. Transformado no anteprojeto n° 110
52 Altera a Resolução CSMPF Nº 127, de 8 de maio de 2012, que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do MPF e dá outras providência, dando nova redação ao art. 4º, § 1º. Resolução nº 162.
51 Regulamenta o disposto no art. 194, I, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do Ministério Público Federal. Vagas Prioritárias. Resolução nº 184.
50 Estabelece regras mínimas comuns para o exercício dos plantões no âmbito do Ministério Público Federal. Resoluções 159 e 160 .
49 Cria o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências. Resolução nº 146.
48
Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CSMPF nº 20 , de 6 de fevereiro de 1996.    Arquivado
47 Dispõe sobre o Regimento Interno da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Resolução nº 145
46 Atuação revisional da PFDC Revogação parcial das resolução CSMPF n° 87 e 120
45 Altera dispositivo Resolução CSMPF nº 34, de 16 de fevereiro de 1998. Resolução nº 141
44 Distribuição antecipada de pedido administrativo, formulada por Procuradores Regionais da República com atuação nos Tribunais Regionais Federais, para acompanhamento de processos judiciais criminais a serem julgados pelo STJ. Regulamentação. Apensado ao processo do Anteprojeto n° 22.
43 Estabelece critérios para a elaboração de estatística de demanda e de produtividade do membro do Ministério Público Federal e dá outras providências Arquivado
42 Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Publico Federal junto ao CADE, nos termos dos artigos 5°, inciso II, letra "c", e 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei n° 12.52912011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e da outras providências. Arquivado
41

Altera dispositivo da Resolução CSMPF nº 50, de 19 de março de 1999. (Afastamento)

Resolução nº 181
40 Altera dispositivo Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009. Apensado ao processo do Anteprojeto n° 72.
39 Altera dispositivos da Resolução CSMPF nº 5 , de 5 de outubro de 1993. Apensado ao processo do Anteprojeto n° 72.
38 Estabelece regras gerais mínimas para a designação de Procuradores da República para atuar em Varas da Justiça Federal e em Juizados Especiais Federais em localidades onde não há unidades do Ministério Público Federal.
37 Regulamenta o parágrafo único do artigo 186 da Lei Complementar nº 75/93 que versa sobre condição para abertura obrigatória de concurso público para Procurador da República. Resolução nº 132
36 Altera a Resolução nº 1 do Conselho Superior do MPF para tornar definitivo o Regimento Interno do Conselho Superior por ela aprovado e revoga a parte final do parágrafo único do artigo 1º e o §3º do artigo 3ª. Resolução nº 131
35 Dispõe sobre a secretaria executiva do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Resolução nº 131
34 Altera a Resolução CSMPF Nº 101 , de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, dando nova redação ao art. 2º, IV. Transformado no anteprojeto n°110
33 Altera as Resoluções CSMPF nos 88, de 3 de agosto de 2006, e 99, de 22 de setembro de 2009, que regulamentam o controle externo da atividade policial, e dá outras providências. Resolução CSMPF nº 127
32 Altera dispositivos da Resolução CSMPF nº 5 , de 5 de outubro de 1993, e da Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009. Transformado nos anteprojetos 39 e 40
31 Altera a Resolução CSMPF Nº 115, de 3 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dando nova redação aos arts. 9º, 10, 11, 12, 14 e 15. Resolução CSMPF nº 129
30 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal.

Resolução CSMPF nº 165

29 Dispõe sobre o Regimento Interno da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Resolução CSMPF nº 118
28 Altera o art. 6º da Resolução CSMPF nº 100 , de 3 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Federal. Resolução CSMPF nº 123.
27 Dispõe sobre a informatização do Inquérito Civil e do Procedimento Administrativo (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93, art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85, Resolução CSMPF nº 87 ). Arquivado
26 Dispõe sobre o Regimento Interno da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Resoluções CSMPF 145 e 158 .
25 Dispõe sobre o Regimento da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão . Resoluções CSMPF 115 e 126 .
24 Regulamenta o processo eletrônico e as outras formas de processo virtual no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências. Arquivado
23 Regulamenta o plantão permanente cível, neste compreendido o da Tutela Coletiva, e o criminal pelo Ministério Público Federal. Arquivado
22 Alteração da Resolução CSMPF n° 92. Critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça-STJ. CRIP. Apensado ao processo do Anteprojeto n° 103.
21 Regulamenta os artigos 6º, inciso V, e 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, disciplinando no âmbito do Ministério Público Federal, a tramitação direta dos inquéritos policiais. Resolução CSMPF nº 107.
20 Proposta de alteração do art. 4º, I, da Resolução CSMPF nº 88, de 3.8.2006, que regulamenta o controle externo da atividade policial, e dá outras providências. Resolução CSMPF nº 99.
19 Disciplina o curso de ingresso vitaliciamento de Procuradores da República. Resolução CSMPF nº 109.
18 Disciplina a criação, estrutura e funcionamento de forças-tarefas no âmbito do Ministério Público Federal e regulamenta o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Arquivado
17 Regulamenta a criação de Núcleos Operacionais do Patrimônio Público e Social, e define as atribuições, a estrutura e o âmbito de atuação. Arquivado
16 Altera a Resolução CSMPF nº 86, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no § 4º do art. 129 da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Resolução CSMPF nº 101.
15 Estabelece critérios para a designação de Procuradores da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos diversos órgãos da Justiça Federal em 1ª Instância e para a distribuição dos processos oriundos desses órgãos do Poder Judiciário Federal; e autoriza a criação de Áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento. Resolução CSMPF nº 104.
14 Regulamenta a designação pelo Procurador-Geral da República de membro do Ministério Público Federal – MPF para oficiar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e dá outras providências. Arquivado
13 - 2ª Versão Estabelece critérios para a designação de Procuradores Regionais da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Tribunais Regionais Federais e para a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ; e cria áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento. Resolução CSMPF nº 104.

12

Define regras a serem observadas em caso de afastamento de membro do Ministério Público Federal, por período superior a 6 (seis) meses.
Arquivado

11

Dispõe sobre o Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal
Resolução CSMPF nº 100

10

Altera as Resoluções do CSMPF nºs 32, de 9 de dezembro de 1997 e 82 , de 19 de setembro de 2005, que regulamentam o controle externo da atividade policial, e dá outras providências
Resolução CSMPF nº 88.

09

Altera a Resolução CSMPF nº3 , de 06 de setembro de 1993, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira.

Resolução CSMPF nº 86.

08

Regulamenta, no âmbito do Ministério Publico Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85)

Resolução CSMPF nº 87.

07

Altera a redação dos incisos I e II e o § 1º, acrescentando o § 4º ao art. 3º da Resolução nº 33/93 do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Resolução CSMPF nº 92.

06

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Resolução CSMPF nº 131.

05

Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Resolução nº 33, de 17 de dezembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º a 6º ao artigo 1º, e os artigos 6-A e seu parágrafo único e 6-B, ajustando-a ao comando do § 5º do Art. 129, da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.

Resolução CSMPF nº 92.

04

Estabelece critérios para a designação de Procuradores da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Juízes Federais das diversas Seções Judiciárias da Justiça Federal

Resolução CSMPF nº 104.

03

Estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos da Justiça Federal; e cria Áreas de atuação e Núcleos de acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Procuradores da República

Resolução CSMPF nº 104.

02

Estabelece critérios para a designação de Procuradores Regionais da República para representarem o Ministério Público Federal junto aos Tribunais Regionais Federais

Resolução CSMPF nº 104.

01

estabelece critérios para a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais Regionais Federais; e cria Áreas de atuação e Núcleos de Acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Procuradores Regionais da República

Resolução CSMPF nº 104.

 

Criação, no âmbito das Procuradorias Regionais da República, de Núcleos de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, para prestar apoio às atribuições institucionais da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, nas respectivas regiões judiciárias. Regulamentação.